Assessoria

DA REDAÇÃO

Diante de uma série de ataques desmedidos à política de armamento civil no Brasil, é importante ficar clara a distinção entre o direito à posse e uso de armas e os crimes cometidos por arma de fogo.

A primeira questão que precisa ser elucidada é que o direito ao armamento civil é baseado na perspectiva da autodefesa, na defesa da própria família, do patrimônio, ou para a prática desportiva realizada devidamente regulamentada nos clubes e escolas de tiro, que são ambientes controlados e preparados para essa prática.

Em uma sociedade livre e democrática, com base liberal, possuir uma arma está no campo do direito à liberdade. Isso significa que nenhum cidadão é obrigado a isso, mas também não é justa a proibição.

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Além do mais, é importante frisar que para se ter armas de forma legal, precisa-se cumprir uma série de requisitos especificados na Lei 10.826/03, que está praticamente inviabilizada pelo Decreto nº 11.366/22, que asfixiou o setor que gera mais de 1 milhão de empregos diretos e indiretos no Brasil.

Por outro lado, existe uma retórica da esquerda em querer associar o armamento civil à crimes por arma de fogo. Pois bem, devemos ter bem claro que crimes precisam ser devidamente punidos, independentemente de quem os tenha praticado. Isso é uma questão de bom senso e civilidade. É também uma questão de ordem e de garantia de que a sociedade não se transforme em um caos, conforme pretendem os bandidos.

Também é importante questionar quantas armas ilegais são utilizadas para o cometimento de crimes e quantos legais são usadas com o mesmo propósito?

Dados do Atlas da Violência apontam uma taxa de homicídio de arma de fogo de 14,6 para cada 100 mil habitantes, segundo dados mais recentes. Antes do Governo Bolsonaro, essa taxa alcançou o ápice em 2017, com uma taxa de 22,8 a cada 100 mil habitantes.

Com base na minha experiência de 28 anos na Polícia Militar de Mato Grosso, posso garantir que praticamente a totalidade dos homicídios praticados no país são com armas ilegais. E isso demonstra que ao invés da esquerda combater as armas legais, deveriam estar preocupados em combater as armas ilegais.

Mas sabem por que os crimes com armas ilegais continuam existindo, é porque há a certeza da impunidade. E a meu ver, é esse o maior combate que precisamos travar daqui pra frente.

No país, as penas máximas para os crimes hediondos, se situam entre 20 e 30 anos. Nestes casos, devido aos benefícios garantidos em lei, o condenado cumpre em média um terço da pena. Ou seja, uma condenação de 30 anos, o sujeito que cometeu um homicídio qualificado, por exemplo, vai ficar 10 anos em regime fechado, e depois é colocado de volta à sociedade, gozando de uma progressão de regime.

As consequências disso são nefastas. Temos uma legislação penal que não cumpre um dos seus principais propósitos que é inibir a prática de crimes. Por outro lado, temos um sistema prisional que não recupera ninguém. Por isso, temos a obrigação de repensar o Código Penal, que é de 1940, e que já sofreu 10 grandes reformas, e mesmo assim, ainda mantém uma série de brechas que só beneficiam os bandidos e os criminosos contumazes, através de um garantismo jurídico.

E dentre as sugestões que tenho a propor está a redução da maioridade penal – criando uma espécie de flexibilização mediante a conduta praticada, e assim, garantir punição para quem já é capaz de planejar e executar crimes hediondos. Outra iniciativa é fazer com que as penas sejam cumpridas em sua totalidade.

Afinal, não tem sentido uma pessoa ser condenada a 30, 40 ou mais anos de prisão e não cumprir sequer um terço disso em regime fechado. Também temos que pensar em um sistema prisional que permita o trabalho como forma de recuperação. Desse modo, os presídios industriais são uma saída viável para o problema do ócio dentro das unidades prisionais.

Portanto, o armamento civil – que gera mais de 1 milhão de empregos no Brasil – não é o problema do nosso país. O verdadeiro problema são os criminosos que não se sentem inibidos pela legislação penal e processual penal brasileiras e cometem crimes diversos com a certeza da impunidade. Crime é crime e deve ser tratado sem ressalvas. E quem quiser e puder, que possa ter sua arma para garantir o direito de defesa quando o criminoso perverso tentar contra sua vida, sua família ou seu patrimônio. É o que defendo.

*Coronel Assis é deputado federal por Mato Grosso. É coronel da reserva da Polícia Militar, na qual serviu por 28 anos, chegando ao cargo de Comandante Geral da instituição entre 2019 e início de 2022.

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