ALLAN PEREIRA
Da Redação
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestarem favoráveis a que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), conceda liminar para suspender a eficácia da lei municipal que determina a proibição de construção de usinas e pequenas centrais hidrelétricas em toda a extensão do rio Cuiabá que passa por seu território.
A lei municipal, que foi sancionada pela Prefeitura de Cuiabá em janeiro deste ano, está sendo questionada pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) em uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
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Na esfera estadual, a Assembleia Legislativa também aprovou um projeto de lei proíbe a construção de usinas hidrelétricas em toda a extensão do rio Cuiabá - a proposta alcança não apenas o território da Capital, mas todos os municípios de Mato Grosso que é banhado pelo mesmo curso d'água.
Na ação, a Abragel argumenta que que o rio Cuiabá é de domínio da União por banhar mais mais de um município e que a lei extrapola as competências do município por tratar de geração de energia por hidrelétrica, que também é de competência privativa da União.
"Portanto, por se tratar de bem de domínio da União, não é dado ao município pretender impedir-lhe o uso e aproveitamento. A lei impugnada, ao assim fazer, por certo, afronta o pacto federativo o que deve ser reconhecido por este E. STF", destaca.
Por isso, a associação pediu liminar para suspender a eficácia da lei e, no mérito, que seja declarada a sua inconstitucionalidade.
Na manifestação da AGU, assinado pelo advogado-geral Bruno Bianco Leal, concordou com o argumento da Abragel de que os rios são de responsabilidade da União e cabe a ela a autorização ou proibição para a instalação de usinas hidreletricas.
"Assim, a partir da análise dos dispositivos constitucionais referidos, conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre águas e energia", destaca Bruno.
Já o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifesta primeiramente que a Abragel poderia ter protocolado a ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ao invés do STF.
Argumenta, em seguida, que a lei municipal usurpou a competência da União de forma material e legislativa.
"Dada a competência privativa do ente central da Federação para legislar sobre os assuntos de que aqui se trata, não há de se admitir que estados, Distrito Federal ou municípios venham a disciplinar essas matérias", pontua Aras.
A ADPF, que está sob a relatoria do ministro Edson Fachin, ainda está pendente de decisão.
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