Redação
A reintegração social de egressos do sistema penitenciário por meio da educação e do trabalho é um dos objetivos a serem alcançados com o Plano Pena Justa. Lançado na quarta-feira (12/2), a proposta traz mais de 300 metas a serem cumpridas pelos estados e pela União até 2027. Todas voltadas a responder e mudar ao atual cenário do sistema penitenciário nacional.
Segundo o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com cerca de 670 mil pessoas privadas de liberdade. Mais de 90% são homens, 70% são pessoas negras e mais de 50% nem sequer concluíram o ensino fundamental.
“As unidades prisionais encontram-se superlotadas, repletas de violência e sem recursos para assegurar um mínimo de dignidade e oportunidade àqueles que vivem ali”, destacou Barroso.
O Pena Justa foi desenvolvido para enfrentar essa situação, reconhecida pelo STF como “estado de coisas inconstitucionais”, e propor soluções.
Gestão e monitoramento
Para a gestão local do Pena Justa, o plano determina como uma das medidas prioritárias a criação de Comitês de Políticas Penais em todos os estados brasileiros. Essas estruturas, que já existentes em 12 estados como espaços de diálogo e desenvolvimento de políticas para a melhoria de serviços penais, deverão se expandir para todo o Brasil como instâncias de governança do Pena Justa, reunindo atores das três esferas de governo local mais a sociedade civil.
A gestão nacional do Pena Justa está a cargo do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro, com representantes do DMF/CNJ e da Senappen/MJSP. O acompanhamento resultará em informes semestrais enviados pelo CNJ ao STF sobre o andamento do plano.
O Pena Justa está dividido em quatro eixos de atuação. O primeiro trata do controle de vagas no sistema prisional e de como reduzir a superlotação. O segundo foca na estrutura dos presídios e na garantia do básico para a sobrevivência de quem está sob custódia do Estado, como saneamento, higiene e alimentação, além de estratégias para trabalho e educação para as mais de 600 mil pessoas presas.
O terceiro eixo estabelece ações voltadas às pessoas que deixam a prisão, para que a reintegração e o pertencimento possam contribuir com a quebra de ciclos de violência e a redução da reincidência. O quarto e último eixo traz medidas para que o estado de coisas inconstitucional não se repita.
Superlotação e ressocialização
O ministro Luís Roberto Barroso, a ação pretende atacar problemas como a superlotação e a má qualidade das vagas nas unidades, em que as pessoas são acomodadas em situação totalmente degradante. Também pretende evitar o ingresso e a manutenção de indivíduos nas prisões além do tempo de sua condenação e apresentar um esforço para facilitar a ressocialização por meio do trabalho e da educação.
Barroso explicou ainda que o Judiciário interfere nessa questão porque o sistema prisional envolve uma “dramática violação dos direitos humanos”. “Essas pessoas não foram condenadas a comer comida estragada, não foram condenadas a sofrer violências físicas ou sexuais, nem a conviver com todo tipo de doença contagiosa. Seria de extrema perversidade do Estado achar que elas devem ser atiradas no lixo do sistema prisional. São pessoas que não perderam sua dignidade, apenas perderam sua liberdade”, reforçou.
O objetivo da intervenção também é permitir que o Estado brasileiro reassuma o controle do sistema prisional, o que inclui reduzir o assédio das facções criminosas e preparar as pessoas que, depois de cumprida a pena, vão voltar à sociedade.
Trabalho
As autoridades apontam que a questão prisional não é apenas um problema social, mas também econômico. De acordo com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 3,5% do PIB brasileiro são perdidos para a criminalidade todos os anos.
Entre as iniciativas do plano está o Programa Emprega, também lançado nesta quarta-feira (12/2). Por meio de parcerias com empresas e órgãos públicos, a ação visa transformar as unidades prisionais em unidades de produção, oferecendo vagas de emprego em programas de infraestrutura e construção de estradas, rodovias e ferrovias. A expectativa é que o projeto seja monitorado e auditado pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Para a execução Plano Pena Justa da ação foi assinado um acordo cooperação técnica entre CNJ, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Saiba mais sobre o programa:
Plano Pena Justa prevê mais de 300 metas para levar dignidade a presos e presas no país
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