ANGELA JORDÃO
DA REDAÇÃO
A Justiça homologou mais um Acordo de Não Persecução Cível de Geraldo Lauro, ex-chefe de gabinete do ex-deputado estadual José Riva. Desta vez, o acordo é referente ao desvio de recursos da Assembleia Legislativa no valor de R$ 590 mil reais. Os desvios vieram a público a partir da “Operação Arca de Noé”.
Esse é o segundo de Acordo de Não Persecução Cível que Lauro firma em apenas três meses. Desta vez, ele terá que fazer o ressarcimento de R$ 500.000,00 e pagar uma multa no valor de R$ 100.000,00. Os valores serão pagos em 120 parcelas mensais de R$ 5.000,00, e os recursos destinados integralmente ao Estado de Mato Grosso.
A homologação foi assinada pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do último dia 17 de janeiro.
Geraldo Lauro é citado na ação que investigou fraudes praticadas em procedimentos licitatórios, que promoveram desvios e apropriação indevida de recursos públicos da Assembleia no valor de R$ 590.371.40, identificados por onze cheques nominais às empresas Mapim Indústria, Comércio e Representações de Cereais Ltda. e Engenho Comércio de Cereais Ltda.
O ex-chefe de gabinete de José Riva se comprometeu a vender um imóvel de sua propriedade, no prazo de um ano, para a quitação do acordo. Também foi pactuada a suspensão da capacidade eleitoral ativa e passiva, o compromisso de não contratar com o poder público, nas esferas municipal, estadual e federal, bem como a não receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios do Estado de Mato Grosso, direta ou indiretamente.
O cumprimento das condições estabelecidas será fiscalizado em procedimento administrativo junto ao Ministério Público, que adotará as providências estipuladas, em caso de inadimplemento de quaisquer das obrigações assumidas por Geraldo Lauro.
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Em outubro de 2024, Geraldo Lauro já tinha firmado um Acordo Não Persecução Cível. Nessa ação, ele réu por danos ao erário e responsabilização por ato de improbidade administrativa, com outras nove pessoas, incluindo o ex-deputado estadual José Riva. Eles foram acusados de desviar e apropriar-se de recursos públicos do Poder Legislativo Estadual, totalizando R$ 3.028.426,63, por meio de licitações fraudulentas e emissão de cheques à empresa "fantasma" Comercial Celeste de Papéis e Serviços Ltda.
Geraldo Lauro reconheceu a procedência dos pedidos e concordou com um ressarcimento ao Estado de Mato Grosso proporcional de R$ 600.000, a ser pago em 120 parcelas mensais de R$ 5.000.
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