Luiz Alves/Prefeitura de Cuiabá

MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) recebeu, nesta sexta-feira (29), a intimação para que reassuma a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) a partir da próxima segunda-feira (1º). A citação foi recebida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), que responde juridicamente pela Prefeitura de Cuiabá.

A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), na noite de quinta-feira (28), a desembargadora plantonista Graciema Ribeiro de Caravellas, do Tribunal de Justiça, determinou a intimação pessoal do prefeito e do procurador-geral do Município, Benedicto Miguel Calix Filho. Agora, Emanuel tem 10 dias para apresentar os nomes que vão dirigir a SMS, incluindo o futuro secretário.

O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, chefe do MPE, apontou que era necessário intimar Emanuel durante o recesso forense, já que a Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá acaba dia 31 de dezembro, conforme decisão anterior do desembargador Orlando Perri.

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As decisões do Tribunal de Justiça obrigam o prefeito Emanuel Pinheiro a cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPE e o Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá, liderado pela interventora Danielle Carmona, e com apoio do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo de Almeida.

O MPE aponta que o TAC "tem por objeto a manutenção e necessária melhoria dos serviços públicos
municipais de saúde no âmbito do Município de Cuiabá alavancados durante o período da Intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, especificamente para atuação na área de saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta [Empresa Cuiabana de Saúde Pública], devendo ser
priorizados e observados os eixos estratégicos e as medidas elencadas pelo TCE/MT, bem como as ações implementadas e os documentos confeccionados pelo Gabinete de Intervenção".

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