ALLAN PEREIRA E LÁZARO THOR
Da Redação
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) entrou com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (22), para destravar a licitação do Ônibus de Trânsito Rápido (BRT, na sigla em inglês).
Por meio do consultor jurídico do TCE, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, o Tribunal busca a concessão de uma medida cautelar para suspender os efeitos do acordão que suspendeu a licitação do BRT.
Em maio deste ano, o Plenário do TCU confirmou a decisão liminar dado pelo ministro Aroldo Cedraz, que suspendeu a licitação para implantação do BRT em Cuiabá e Várzea Grande.
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A decisão se deu depois de representação feita pela Prefeitura de Cuiabá, que defende o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), que deveria ter sido entregue ainda para a Copa Mundial de Futebol de 2014.
Grhegory Paiva aponta que o voto do plenário do TCU entra em conflito com as atribuições do TCE e também de uma decisão do conselheiro Valter Albano, que destacou que o Tribunal de Contas da União não tem jurisdição para julgar ação sobre troca do VLT pelo BRT.
"Não está o Tribunal de Contas da União ‘acima’ das cortes de contas estaduais. O TCU fiscaliza até o estrito limite da existência de recurso federal", diz o consultor jurídico do TCE no mandado de segurança.
Aponta que os recursos das obras para o VLT tiveram recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de que o Governo noticiou a quitação do financiamento perante a Caixa Econômica Federal.
"Deste modo, pode - aliás, deve - o TCU continuar a fiscalizar os contratos de financiamento firmados envolvendo o governo federal, da mesma forma que deve expedir eventuais determinações aos órgãos do governo federal; apenas não pode extrapolar sua esfera de competência de modo a entender por possível fiscalizar meritoriamente a aplicação de recursos estaduais, a ponto de se sustar obra do governo estadual de Mato Grosso mesmo havendo decisão da corte de contas competente (TCE-MT) em sentido contrário", diz.
Grhegory Paiva destaca ainda que a "procrastinação da resolução definitiva" sobre o modall traz "prejuízos tanto para as pessoas jurídicas do Estado de Mato Grosso e dos munícipios de Cuiabá e Várzea Grande quanto para os mato-grossenses, cuiabanos e várzea-grandenses".
O Plenário do TCU confirmou a decisão liminar, em uma ação movida pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) com o argumento de que há recursos federais no modal defendido por Mauro, suspendendo a licitação para implantação do BRT.
A decisão ocorreu um dia depois da reunião do governador e aliados políticos com o ministro Aroldo Cedraz, relator da ação no TCU, para alterar a liminar.
Cedraz apontou em liminar que ainda não está claro "qual seria a alternativa de implantação mais vantajosa e compatível com o interesse público".
O empréstimo feito pelo Estado com a Caixa Econômica Federal foi quitado pelo Governo com o pagamento de R$ 572 milhões em dezembro de 2021. No total, o VLT estava orçado em R$ 1,2 bilhão.
Já o BRT, a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) estima que seriam R$ 480 milhões para sua implantação.
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