ANGELA JORDÃO
DA REDAÇÃO

O Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (Sisma-MT) entrou com uma ação civil pública buscando a suspensão de contratações temporárias pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), fundadas em Processo Seletivo Simplificado, bem como de outros certames que venham a ser realizados enquanto estiver vigente o Concurso Público realizado em 2024 (Edital nº 001/2023/SES/MT).

O concurso foi homologado em julho do ano passado e tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois. Em 2024, mesmo com a realização do concurso, o a Secretaria de Estado de Saúde (SES) lançou dois processos seletivos para contratação de pessoal. 

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, no entanto, questionou a legitimidade do Sisma-MT em propor a ação, apontando que o sindicato não esclareceu qual direito ou interesse dos servidores da saúde do Estado de Mato Grosso pretende proteger com a demanda, considerando que a pretensão deduzida parece resguardar o interesse dos candidatos aprovados no concurso público, e não propriamente dos atuais trabalhadores da Saúde sindicalizados.

“A legitimidade ativa do sindicato para a propositura da ação coletiva está condicionada à pertinência temática entre os direitos defendidos e os interesses da categoria que representa”.

O juiz determinou que o Sisma seja intimado e apresente, no prazo de 15 dias, esclarecimento sobre o objetivo da ação, se visa resguardar direitos dos servidores públicos da Saúde já investidos no cargo ou se “está sendo promovida em favor de terceiros, no caso, candidatos aprovados ainda não nomeados”. A decisão é do dia 31 de março. 

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