DA REDAÇÃO

A Prefeitura de Cuiabá ganhou mais uma ação na Justiça, garantindo a manutenção da posse da área onde será construído o novo Pronto-Socorro da capital, na região do Centro de Eventos do Pantanal.

O juiz Onivaldo Budny, da 1ª Vara da Fazenda Pública, considerou procedente a Ação de Manutenção de Posse, impetrada pela Procuradoria Geral do Município contra duas pessoas que afirmavam ter a posse da área.

Em 2013, o juiz Luís Aparecido Bertolucci Junior já havia negado uma liminar pedindo a suspensão das obras de terraplanagem, porque os impetrantes não apresentaram qualquer prova de posse que legitimasse o pedido de embargo.

Naquela decisão, o juiz destacou o fato de que a escritura original do terreno pertence à Prefeitura de Cuiabá.

“A Prefeitura de Cuiabá figura como adquirente da área desde 1987, a qual foi posteriormente desmembrada em vários lotes, não constando os impetrantes como adquirentes ou donatários. A posse não há como ser reconhecida, haja vista que, como se sabe, usucapião não pode ser reconhecida de bem público”, dizia parte da decisão.

As pessoas que se diziam “proprietárias” recorreram e tentaram impedir que obras fossem feitas no local.

Agora, segundo o procurador-geral do município, Rogério Gallo, não há mais como elas alegarem serem proprietárias.

O juiz fixou ainda uma multa diária de R$ 500, caso a decisão seja desrespeitada.

“O juiz Onivaldo Budny não só garantiu a posse e propriedade à Prefeitura, como também os proibiu de criar qualquer embaraço à continuidade das obras”, explicou Gallo.

Ações

A área escolhida pelo Município para a construção do novo Pronto-Socorro de Cuiabá, anunciado pelo prefeito Mauro Mendes (PSB), em 2013, era alvo de duas ações judiciais, desde 2011.

Uma das ações tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública e envolve a própria Prefeitura, moradores da Capital e a empresa Connec S.A Tecnologia e Informação, representada por Rowles Magalhães e Silva, que disputam a titularidade da terra.

A área foi doada pelo Município à empresa, que, agora, reclamaria a escritura do terreno.

A outra pendência judicial também data de 2011 e se trata de uma ação civil pública que teria sido movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a doação da área, feita pela Prefeitura de Cuiabá à referida empresa, na gestão do então prefeito Chico Galindo (PTB).

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