MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
O juiz Márcio Rogério Martins, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis (212 km ao Sul de Cuiabá), determinou que o Estado deixe de cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar produzida em 12 imóveis do ex-ministro Blairo Maggi (PP).
A decisão é de 31 de agosto.
O magistrado determinou que o secretário-adjunto de Receita Pública, Fabio Fernandes Pimenta, deixe de cobrar o imposto sobre a tarifa utilização do sistema de distribuição da energia (TUSD), no sistema de compensação de energia elétrica decorrente de microgeração de energia.
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A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) também não pode incluir Blairo no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), nem impedir a certidão negativa de débitos, além de não poder adotar outras condutas para cobrar o ICMS da energia solar dos imóveis dele.
Na ação, a defesa do ex-ministro afirma que, desde abril deste an,o o Estado passou a descontar o ICMS da energia solar e injetada na rede.
"O fato gerador do ICMS consiste em um negócio jurídico que gere mudança de titularidade, ou seja, é necessário que haja circulação jurídica da mercadoria, inexistindo tal situação vinculada ao contribuinte, não há hipótese de incidência do referido imposto", registrou, na decisão.
A injeção da energia produzida pela unidade consumidora configura empréstimo gratuito, "não constituindo a efetiva transferência de titularidade necessária à incidência de ICMS".
"No caso vertente, a situação jurídica consolidada consiste em um empréstimo gratuito de energia à distribuidora que gera um crédito a ser empregado em unidades consumidoras que tenham o mesmo titular. Dessa maneira, não se verifica o fato gerador da obrigação principal decorrente do ICMS, pois as operações relativas à circulação de energia elétrica se caracterizam pela modificação de titularidade da mercadoria", opinou o juiz.
Para Márcio Martins, há "fulgente ilegalidade" do Estado na cobrança. O magistrado cita resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabelecem a isenção para esses casos.
"Dessa maneira, resta evidente que ato da autoridade coatora está eivado de ilegalidade, pois prescinde do princípio da reserva legal que norteia a instituição de tributos no ordenamento pátrio, e deixa de avaliar a conformidade da situação concreta com os ditames legais ensejadores do imposto cobrado", avaliou.
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cidadão 06/10/2021
Parabéns ao MAGISTRADO, e simples e só acionarem o estado também, agora o estado de MT quer cobrar do sol.
1 comentários