ALLAN PEREIRA
Da Redação
Novos pedidos de vista voltaram a adiar a votação final do projeto de lei nº 27/2024, que flexibiliza a lei do Transporte Zero, na sessão plenária desta quarta-feira (21).
Antes dos pedidos de vista, os deputados estaduais aprovaram o parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais em primeira votação.
Com a aprovação, o PL nº 27/2024 foi para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O projeto já tinha parecer favorável do órgão legislativo e poderia voltar para segunda votação. Mas os deputados estaduais Wilson Santos (PSD) e Dr. Eugênio (PSB) pediram, de forma conjunta, vistas na CCJR.
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A matéria tramita em regime de Urgência Urgentíssima – o que garante um trânsito mais acelerado do projeto dentro da Assembleia.
Na primeira votação, foi aprovado o projeto conforme enviado pelo governo e pela rejeição de duas emendas de Wilson Santos e pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil).
As emendas de Wilson e Botelho aumentam a lista de espécies permitidas para transporte, comercialização e armazenamento sob o argumento de que os 12 espécimes proibidos, pelo governo, não garantem a viabilidade econômica dos pescadores.
Votaram contra o parecer da Comissão de Meio Ambiente os deputados estaduais Faissal Calil (Cidadania), Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT) e Juca do Guaraná (MDB).
A retomada da discussão na Assembleia busca a aprovação da flexibilização da lei do Transporte Zero, após audiência de conciliação entre o Governo de Mato Grosso e órgãos do Governo Federal, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Da audiência, o governo mandou um decreto para o STF com uma nova regulamentação da proibição da pesca e um projeto de lei para a Assembleia para aprovar as mudanças.
Entre outras mudanças na lei, o projeto traz uma lista com 14 espécies que ficariam proibidas, com liberação para as demais.
Além disso, o PL altera um ponto da lei questionado pelo Governo Federal, em especial o INSS, que poderia tirar o direito dos pescadores de acessarem o seguro-defeso e a aposentadoria especial.
A nova mudança defende que o decreto permite a atividade profissional do pescado e traz que o auxílio pago aos pescadores no período da proibição "terá viés compensatório".
Com o pedido de vistas, a votação final do projeto ficou para a sessão plenária da semana que vem.
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