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CECÍLIA NOBRE
Da Redação

Na manhã desta quarta-feira (29) foi publicado no Diário Oficial do Estado a cassação da aposentadoria do ex-coordenador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), Wilson Hissao Ninomya, assim como a demissão do ex-diretor da Ager, Luis Arnaldo Faria de Mello. Ambos são alvos da 1ª e 3ª fases da Operação Rota Final, deflagrada em 2018 e 2021, suspeitos de envolvimento em esquemas de fraudes em licitações do transporte intermunicipal e recebimento de propinas. 

De acordo com as investigações, Luis Arnaldo teria recebido R$ 250 mil de propina por meio de Max Willian de Barros Lima, então diretor da empresa Verde Transportes, cujo proprietário é o empresário Éder Pinheiro, também investigado pelos crimes. Já Wilson teria recebido propina no valor de R$ 100 mil, também da Verde Transportes, entre 2014 e 2016.

Na decisão publicada nesta quarta-feira, o governador Mauro Mendes (União Brasil) determinou a cassação da aposentadoria de Wilson após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e por recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que apontaram que o servidor aposentado usou de seu cargo público para obter vantagem e recebimento de propina, tendo cometido improbidade administrativa e corrupção.

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Enquanto Luís foi demitido também após o PAD e pela recomendação da PGE que teve como base o artigo 159 da Lei Complementar nº 04/1990 que determina que a demissão de um servidor ocorrerá diante de improbidade administrativa e acumulação ilegal de cargos ou fuções públicas após constatação em processo administrativo. A determinação teve como base o artigo 143 da mesma lei que prevê os deveres do servidor público: "ser leal às instituições que servir; observar as normas legais e regulamentares e manter conduta compatível com a da moralidade administrativa".

Operação Rota Final

As investigações demonstraram a existência de uma organização criminosa, liderada pelo empresário do setor de transportes, Éder Pinheiro que, inclusive, teve a prisão preventiva decretada.

Conforme os elementos reunidos na investigação, a associação criminosa tinha como principal objetivo impedir a implantação do novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso e, para tanto, os integrantes da agremiação lançaram mão dos mais variados meios criminosos para inviabilizar a Concorrência Pública nº 01/2017 deflagrada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).

Sem a realização do certame licitatório as empresas ligadas aos envolvidos continuariam a explorar, em caráter precário, inúmeras linhas de transporte intermunicipal, mantendo, desta forma, o domínio econômico do setor, conforma vinha ocorrendo há várias décadas e garantindo lucros exorbitantes em detrimento da adequada prestação do serviço.

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