ALLAN PEREIRA
Da Redação
O Governo do Estado e o Ministério Público anunciaram que deve adquirir as propriedades rurais que estão dentro do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade, que forem imprescindíveis para a unidade de conservação.
A informação foi dada pela secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazarretti, e a promotora de Justiça Maria Fernanda Correa da Costa durante a audiência pública para divulgar o plano de manejo do parque na tarde da última segunda-feira (25). O ato ocorreu no plenário da Câmara Municipal de Vila Bela.
Conforme o plano de manejo apresentado na audiência, neste primeiro momento, o parque não será redimensionado para garantir a propriedade rural dos fazendeiros que estavam ali antes da criação da unidade de conservação em 1997.
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A secretária e a promotora apontaram que o Estado irá verificar as fazendas que estão em áreas de interesse para conservação ambiental, estudar a regularização fundiária delas e comprar a propriedade. Eventuais revisões do tamanho do parque devem ocorrer depois. No plano de manejo, o interesse de redimensionamento não é descartado.
A discussão sobre o Parque Ricardo Franco começou quando a Assembleia Legislativa estava prestes a aprovar um projeto de decreto legislativo, em 2022, que extinguiria o decreto do Poder Executivo que criou a unidade de conservação. Mas, após ameaça de judicialização por parte do Ministério Público, os deputados recuaram e passaram a construir uma solução pela via conciliatória. A área do parque tem interesses não só para a agropecuária, mas também de mineração de ouro e outros metais.
Umas das saídas apontadas seria excluir áreas do parque de onde estão as propriedades. O Governo apontava que as desapropriações custariam mais de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos. Mas, no final, o tamanho do parque foi mantido e os fazendeiros continuarão com suas propriedades.
A promotora Maria Fernanda garantiu que não haverá desapropriações imediatas dos fazendeiros com o reconhecimento da atual área do parque.
“Uma das maiores incertezas dos senhores que estão lá dentro é de o Estado chegar e tira-los de lá a força como se vocês não tivessem vinculo nenhum com a terra. Acalmem-se! Jamais isso acontecerá. Se alguém disse isso, alguém queria lucrar com a tragédia de vocês. No estado democrático de direito, onde a propriedade privada é respeitada, se a área for de interesse ambiental e para preservação e conservação do parque, os senhores sairão de lá quando houver a indenização”, declarou.
Mauren também tranquilizou os fazendeiros e afirmou que nenhum fazendeiro terá o direito a propriedade afrontado.
“Essa construção coletiva será feita respeitando os direitos daqueles que estão dentro do parque e o Poder Público fará aquilo que é seu papel de construir soluções para que essas pessoas sejam indenizadas, ou que essa nova revisão seja realizada dentro da melhor técnica”, disse.
Próximas etapas
Mauren afirmou que, após a divulgação do plano de manejo, será montado um comitê para discutir um plano provisório para as áreas de potencial turístico do parque. A secretária apontou que um planejamento definitivo para todo o parque, com objetivos de uso para os próximos 30 anos, seriam demoradas.
“Por isso, definimos hoje que, até o planejamento definitivo esteja concluído, vamos criar um comitê que vai tratar do plano transitório de uso desses espaços turísticos para prever ações imediatas que serão implementadas para ordenar o uso [humano], garantir segurança e o desenvolvimento desse potencial turístico”, disse.
O objetivo é montar o plano provisório em até 90 dias. Somente depois disso é que o Governo, acompanhado do Ministério Público Estadual, irá avaliar as propriedades rurais que são de interesse para conservação. Enquanto isso, a promotora Maria Fernanda disse que os fazendeiros podem continuar suas atividades desde que respeitam as regras ambientais.
“Nós vamos ter uma solução negociada. O Ministério Público já brigou muito com vários dos senhores. Foram umas 60 ações, e o que nós conseguimos de prático? Então, a vida nos ensina que é importante sentarmos e conversarmos [...] para acharmos uma solução negociada justa e equilibrada para cada propriedade que está lá dentro”, disse a promotora.
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AMILCAR JOSE DA COSTA 01/04/2024
Isso apenas reforça a conclusão da inércia e da incompetência do Estado quanto à implementação das unidades de conservação aqui no Mato Grosso. Devido a limitação administrativa por falta de recursos alocados por décadas no orçamento, esse problema vem sendo protelado por vários governos desde o ano de 2000, atestando a omissão na implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação ( SNUC ) , visto que em todos os casos em que se ocorreu a criação dos Parques Estaduais, não foram efetivadas as desapropriações dos imóveis que incidiam sobre o perímetro dos Parques e muito menos as respectivas indenizações previstas em Lei. Dessa forma os Parques Estaduais criados sem a observação da Lei são Precários, porque o Estado não tomou a posse integral do perímetro proposto para o imóvel, objeto das Unidades de Conservação ( Parques ). Isso atenta contra normas constitucionais legais, bem como aos princípios da administração pública, por causar desconforto aos proprietários, visto que a sua honra e privacidade estão sendo lesadas. A criação destas Unidades de Conservação Precárias, ocorreram com certa frequência no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa maneira, os gestores públicos estão atuando a margem da legalidade, no momento da criação de Parques Estaduais sem a devida desapropriação e a indenização justa prevista em Lei, violando incisivamente o direito de propriedade dos produtores rurais. Fica aqui o questionamento: Até quando vamos nos deparar com as normas constitucionais, legais, bem como, os princípios serem desrespeitados por parte do Poder Público no Estado de Mato Grosso? Quando vamos ter notícias dos administradores estaduais serem corrigidos e punidos em decorrência dessa prática de esbulho irregular.
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