ALLAN PEREIRA
Da Redação
O secretário-chefe da Casa Civil, o deputado federal licenciado Fábio Garcia (União Brasil), afirmou que não deve haver mais mudanças para flexibilizar mais a Lei do Transporte Zero (nº 12.197/2023). Fábio também cobrou votação do projeto na Assembleia Legislativa.
"Discutimos bastante quais espécies estariam previstas na proibição da lei da pesca. Isso foi amplamente debatido e discutido. Portanto, é muito difícil que haja, neste momento, uma flexibilização dessas espécies que já foram consensuadas entre muitas partes - incluindo várias secretarias do Estado, várias entidades e muitos parlamentares", disse para à imprensa, na última quinta-feira (22).
No dia anterior, quarta-feira (21), um pedido de vista compartilhado entre os deputados estaduais Wilson Santos (PSD) e Dr. Eugênio (PSB) adiou a apresentação do parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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Antes de pedir vista, Wilson alegou que poderia chegar a um consenso com o governo para reduzir a lista de 12 espécies proibidas na pesca, além de outros pontos.
"Nós estamos muito próximos do acordo. Temos condições de fechá-lo. [...]. As 12 espécies acabam correspondendo, aproximadamente, a 90% da pesca comercial. Mas as outras 10% não dão sustentação financeira a essas famílias. Se pudermos reduzir para seis, sete, no máximo oito espécies, haveria um avanço", disse na ocasião.
Mas, pelas palavras de Fábio, não será possível o acordo para flexibilizar ainda mais a lei nº 12.197/2023.
A flexibilização na Lei do Transporte Zero, que proibia inicialmente a pesca de todo as espécies de peixes em Mato Grosso por cinco anos, ocorreu depois da audiência de conciliação entre o Governo de Mato Grosso e órgãos do Governo Federal no Supremo Tribunal Federal (STF).
A lei nº 27/2024 foi alvo de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), que buscam invalidar a lei. Antes de dar a decisão, o ministro André Mendonça, relator das ações, buscou conciliação. Ele ainda não decidiu sobre as propostas do Governo de Mato Grosso. Ao mesmo tempo, um projeto de lei com as mudanças na legislação está em votação na Assembleia.
Pela flexibilização do governo, as espécies proibidas para pesca são Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré.
O secretário-chefe da Casa Civil cobrou a votação final do projeto na Assembleia e afirmou que a lei nem poderia mais ser chamada de Transporte Zero.
"Respeitamos o processo legislativo que está acontecendo aqui. Buscamos fazer uma construção em conjunto com muitos parlamentares de um projeto que, na verdade, flexibilizou muito projeto que já não é mais 'Transporte Zero'. Isso é uma flexibilização muito forte que o governo fez", declarou.
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