DIEGO FREDERICI
DO FOLHAMAX
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) acatou nesta quarta-feira (22) o recurso de apelação do pecuarista Marcos Antônio Assi Tozzatti, sócio do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (MDB), numa propriedade rural localizada em Vila Bela da Santíssima Trindade (540 km de Cuiabá). Tozzati pedia a restituição de 1.912 cabeças de gado, além de um trator Massey Fergusson 275, apreendidos em dezembro de 2016 por suposta prática de crimes ambientais na fazenda Paredão II.
O relator do pedido de apelação, o desembargador Juvenal Pereira da Silva, votou contra a restituição mas foi vencido pelos votos dos magistrados Luiz Ferreira da Silva – que pediu vistas do processo na última sessão, e que iniciou a divergência -, além de Gilberto Giraldelli, que ratificou o parecer de Luiz Ferreira da Silva.
A fazenda Paredão II localiza-se dentro de uma área conhecida como “Serra de Ricardo Franco” – transformada em parque estadual por meio de um decreto do Governo do Estado. O Poder Executivo Estadual, no entanto, não realizou a demarcação da área nem indenizou os pecuaristas que ocupam o local.
Luiz Ferreira da Silva lembrou que o mandado de busca e apreensão, expedido pela comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade atendendo a um pedido do Ministério Público Estadual, utilizou como principal argumento o suposto fato da propriedade encontrar-se inserida num parque estadual (Serra de Ricardo de Franco). A unidade de conservação, no entanto, enfrenta profunda insegurança jurídica tendo em vista a falta de fiscalização do Governo do Estado, que também vem “postergando” a regulamentação da área.
“Supervenientemente houve uma significativa mudança do entendimento nos tribunais. Foi suspenso o embargo judicial da área supostamente degrada na Fazenda Paredão II e cuja ação se apura o desmate irregular [...] O particular tem o direito de usar e gozar de seu bem imóvel enquanto não efetivada concretamente a desapropriação da área destinada como unidade de conservação”, explicou o relator.
Na mesma linha, o desembargador Gilberto Giraldelli fez duras críticas ao Governo do Estado, dizendo ser “lamentável” que, apesar de ter firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPE-MT em 2017, o Poder Executivo estadual ficou “inerte” em colocar em prática o acordo para solucionar o problema.
“O Estado está causando toda essa situação. Quem tem que garantir é o Estado de Mato Grosso. Quando o Ministério Público busca uma forma de pressionar, o próprio Estado vem aqui e consegue uma suspensão da liminar”, disse o desembargador, fazendo referência a decisão liminar, de dezembro de 2016, que autorizou o bloqueio de quase R$ 1 bilhão dos pecuaristas que ocupam a região do parque.
Curiosamente, o próprio Governo do Estado interpôs um pedido para suspender a restrição e foi atendido pelo TJ-MT.
A fazenda Paredão II é apenas uma das 51 propriedade rurais que são alvo do MPE-MT. O processo referente ao imóvel rural tramita em segredo de justiça.
Serra do Ricardo Franco
Situado no extremo oeste do Estado de Mato Grosso, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, já na fronteira com a Bolívia, o Parque Serra de Ricardo Franco forma um mosaico com o Parque Nacional Noel Kaempf, no país vizinho. A área da unidade de conservação soma 158.620,85 hectares e possui ambientes de floresta com espécies arbóreas de grande e pequeno porte, além do cerrado, que ocupa a maior parte do espaço, contando ainda com ambientes de Pantanal ao longo do Rio Guaporé.
De acordo com relatório técnico da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística do Ministério Público do Estado, algumas espécies que vivem no Parque encontram-se em risco de extinção, como a lontra, a ariranha, o boto-cinza e o boto-cor-de-rosa.
Desde a sua criação, no ano de 1997, até os dias atuais, foram desmatados mais de 19.998,52 hectares de área verde na Serra de Ricardo Franco, conforme informações da Sema. O parque é o lar de 174 espécies de peixes, incluindo o jaú e o tucunaré, e possui a “Cachoeira do Jatobá”, a maior de Mato Grosso, com 248 metros de queda.
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