LAURA NABUCO
DA REDAÇÃO

O projeto do novo Código Penal brasileiro dividiu opiniões de juristas durante a última audiência pública sobre o assunto realizada na quarta-feira (14), em Brasília. O principal ponto de debate é a parte geral do código que traz inovações como o princípio da insignificância, a definição da responsabilidade penal da pessoa jurídica e mudanças nos prazos de progressão de regime de acordo com as circunstâncias do crime.

Para o pós-doutor em Política Criminal e um dos precursores da criminologia crítica no Brasil, Juarez Cirino dos Santos, as alterações podem dificultar a aplicação da lei em alguns casos. Ele defendeu que a parte geral do código em vigor hoje não está desatualizada em relação aos princípios do Direito penal e da Constituição Federal.

Santos avaliou ainda que há um excessivo número de crimes e penalidades previstos. “A pena é a única resposta que o Estado tem para a questão criminal no Brasil e essa resposta está dando em mais pena, mais polícia, mais justiça e mais prisão. Onde vamos parar?”, questionou.

O jurista argumentou que a prisão não corrige condenados, mas contribui para a reincidência. “Não acredito na pena como forma de resolver conflitos sociais, que devem ser resolvidos através de políticas públicas e não de punição”, disse, ao afirmar que a redução da criminalidade está condicionada à redução das desigualdades sociais no país.

Para ele, o ideal seriam medidas que facilitassem a progressão de regime e o revigoramento da liberdade condicional. Iniciativas assim, segundo o pós-doutor, poderiam contribuir para minorar os problemas enfrentados pelo sistema prisional no país.

A opinião de Santos, no entanto, foi rebatida pelo promotor de Justiça de São Paulo e professor de Direito Penal e Processo Penal, Rogério Sanches Cunha. Ele defendeu que a maior quantidade de crimes tipificados se deve ao “nascimento” e novas práticas ilícitas que ainda não estão previstas na legislação.

A quantidade maior, para ele, pode auxiliar magistrados no momento de suas decisões sobre casos em que a jurisprudência é contraditória.

Em sua defesa às mudanças, o promotor ressaltou ainda acordos internacionais celebrados pelo Brasil que não são contemplados no código atual, em vigor desde 1941. "Com o novo código, será deixado de lado um direito penal elitista para buscarmos uma legislação penal justa", enfatizou.

Cunha defendeu ainda que as mudanças proporcionam uma percepção melhor do legislador acerca da vítima. "O Código Penal vigente esquece a vítima. Já o projeto debatido no Senado a cita inúmeras vezes. Esse é um aspecto positivo, pois a legislação não estará apenas punindo, mas assistindo ao ator principal do crime: a vítima".

Relatoria

O debate gerado na audiência pública foi comemorado pelo senador Pedro Taques (PDT), relator do projeto no Senado. Para ele, as ponderações dos juristas será fundamental durante a elaboração do relatório-final do projeto, que deve ser votado ainda este ano.

Apesar da expectativa quanto a data, Taques tem dito que o Senado não deve se preocupar com prazos. O pedetista defende ainda que as propostas partam, não apenas de juristas, mas da sociedade em geral. “Um código não pode ser feito apenas por doutores”, enfatizou na audiência pública realizada em 28 de fevereiro.

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