Câmara Municipal de Cuiabá

ANGELA JORDÃO
DA REDAÇÃO

A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, remeteu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso do ex-vereador por Cuiabá, Marcos Eduardo Ticianel Paccola que tenta evitar ir a júri popular pela morte do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa de Barros. O crime aconteceu no meio da rua, no bairro Quilombo, em Cuiabá, em julho de 2022.

Alexandre foi morto com três tiros dados por Paccola. O ex-vereador alega legítima defesa.

Paccola tem entrado com recursos tentado evitar que o julgamento seja pelo plenário do Tribunal do Júri, que foi determinado pelo juiz Wladymir Perri, da 12ª Vara Criminal de Cuiabá em abril de 2024. A 4.ª Câmara Criminal do TJMT manteve a decisão do juiz.

Diante do agravo interposto pela defesa de Paccola, a desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho remeteu o caso ao STJ. “O Código de Processo Penal em seu art. 638, com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, estabelece que o recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos”, destaca a desembargadora.

“Partindo dessas premissas, inexiste afetação de tema, no Superior Tribunal de Justiça, que autorize o reconhecimento da sistemática de recursos repetitivos, situação jurídica que força reconhecer a impossibilidade de sobrestamento ou juízo de retratação. Ante o exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça”.

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Relembre o caso

O caso aconteceu em de julho, de 2022. A vítima discutia com a namorada na rua onde aconteceu o homicídio, quando Marcos Paccola chegou. Questionando o que estava acontecendo, foi informado foi informado que um homem estaria armado.

Paccola se aproximou de Alexandre, já com a arma de fogo nas mãos, e, ao ver que a vítima estava armada, o então vereador atirou três vezes contra Alexandre, o que provocou a morte por choque hipovolêmico hemorrágico.

Sobre o argumento de legítima defesa, o juiz Wladymir Perri, que terminou o tribunal do júri, afirmou que, após análise do laudo de necropsia da vítima, foi constatado que um dos ferimentos sofridos por Alexandre foi causado nas costas e o orifício de saída foi no pescoço, o que demonstra que a vítima foi atingida em uma posição que já se encontrava caindo ao solo.

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