DA REDAÇÃO
O governador Mauro Mendes (União Brasil) vetou integralmente o projeto de lei nº 957/2019, aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso em maio deste ano e que proibia a construção de usinas hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) no rio Cuiabá, conforme publicado em ediçaõ extra do Diário Oficial nesta segunda-feira (04).
Na sua justificativa, Mauro aponta que o projeto é inconstitucional por interferir em assunto cuja tratativa é de competência da União.
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Após acionar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para fazer uma análise, o governador recebeu parecer de que cabe ao governo federal a avaliação da competência material para a exploração, concessão ou permissão sobre o aproveitamento energético dos cursos de água.
“Interfere na competência privativa da União para legislar sobre águas, violação ao art.22, IV da CF, bem como na competência material para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão aproveitamento energético dos cursos de água; instituir sistema nacional de gerenciamento de recurso hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso”.
De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), o projeto colocava em discussão a viabilidade ambiental do empreendimento apresentado pela empresa Maturati Participações Ltda, que busca a construção de PCHs ao longo do rio Cuiabá.
O advogado Victor Maizman, que faz a defesa da empresa Maturati, aponta que a função de barrar a construção das PCHs é da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema).
Ele também defende que a proposta da construção das usinas é discutida há mais de 11 anos e possui autorização da exploração do potencial hidráulico no ponto requerido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além de cumprir ainda todas as exigências de licenciamentos ambientais, contando ainda com programas complementares de conservação. Entre eles, cita um sistema de transposição dos peixes, que permite que a piracema ocorra normalmente.
“Não foi encontrado nenhum impedimento ou fator que aponte que essa obra seja danosa ao meio ambiente regional”, considera Victor Maizman.
O veto pode ser derrubado pela Assembleia Legislativa.
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