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ALLAN PEREIRA
Da Redação

O governador Mauro Mendes (União Brasil) reiterou que não deve recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que decidiu pela anulação do decreto que criou o Parque Cristalino II, nesta semana. A unidade de conservação fica dentro dos limites de Alta Floresta e Novo Mundo.

Para a imprensa, Mauro prometeu mostrar, na próxima semana, os impactos para os cofres públicos de decisões judiciais que concedem indenizações para pessoas ou empresas que tiveram suas atividades econômicas suspensas para criação de uma unidade de conservação integral.

"Na próxima semana, vou divulgar isso. Quanto que essas decisões, que as pessoas acham que isso não custam nada, vai custar sim para o bolso de cada cidadão mato-grossense. Ou vai ter que pagar mais impostos, ou vai ter que tirar dos impostos pagos hoje para indenizar decisões mal tomadas, ou decisões, digamos assim, não bem calibradas lá em determinado momento", disse Mauro na última quinta-feira.

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O parque Cristalino II foi criado pelo decreto estadual nº 2628, assinado pelo governador Dante de Oliveira, em 2001.  O Tribunal de Justiça já havia decidido por reconhecer a nulidade do decreto. Mas o MPE entrou com um recurso, do tipo de embargos de declaração, na tentativa de reverter a decisão.

No voto do relator do recurso do MPE, o desembargador Alexandre Elias Filho, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, destacou que o Estado deveria ter seguido a lei 9985/2000, que exigia a realização de consulta pública para criar unidades de conservação, e não o decreto estadual de 1997 que não trazia essa exigência. A decisão do magistrado foi seguida de forma unânime pelos colegas no órgão colegiado.

Para a imprensa, Mauro também citou uma decisão da Justiça que condenou o Governo de Mato Grosso a pagar uma indenização de R$ 120 milhões para uma empresa, que estava construindo duas Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) dentro da área do Parque Cristalino II.

O governador apontou que o Estado tinha autorizado o empreendimento, e as empresas estavam construindo as PCHs quando Dante de Oliveira criou o parque e impediu a continuidade das mesmas.

"É óbvio que o cidadão, ou essa empresa, não sei quem que é, entrou na Justiça. O Estado me autoriza a construir, estou no meio da construção e manda parar - vai ter que me indenizar. 120 milhões. Vamos ter que tirar do bolso do cidadão mato-grossense, tirar da saúde, da escola, das estradas para indenizar aquilo que foi mal feito", destacou.

No Roda Viva

Durante entrevista ao programa Roda Viva na noite desta segunda-feira (29), Mauro também comentou a decisão do TJMT, afirmou que pode recorrer da decisão do TJMT, mas questionou quem irá pagar a indenização dos proprietários rurais que estão dentro do parque.

"Podemos sim recorrer, mas quero saber quem vai pagar a conta disso. Sabe quanto gastaríamos hoje, em uma estimativa rápida? Precisaríamos de R$ 70 bilhões, três anos de todo o dinheiro arrecadado para Mato Grosso para indenizar todos os parques que foram criados. Mato Grosso não tem como pagar isso. Alguma ONG internacional está disposta? Se der, vamos ver se é verdade essa conversa deles, que estão interessados em preservação. Pagar, ninguém quer. Esse é o problema", declarou.

Mauro também defendeu a decisão do Tribunal de Justiça, endossou a argumentação de que o parque foi criado sem audiência pública e apontou que o governador Dante de Oliveira, que criou o parque em 2001, não observou a lei para instituir a unidade de conservação.

"Primeiro, foi cometido erros e ilegalidades na sua criação. A lei é para ser cumprida ou não? Se ela não foi corretamente cumprida e existiam vícios, a Justiça reconheceu e anulou. Segundo, o Estado de Mato Grosso deveria ter ido lá e indenizado. [...]. Tem mais de 20 anos que fez isso [criou o parque], e nunca indenizou ou pagou a ninguém. [...]. Por isso que o Tribunal derrubou", pontuou.

O MPE também pode recorrer da decisão do TJMT junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). 

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