ALLAN PEREIRA
Da Redação
A votação final do projeto de lei complementar nº 64/2023, que permite a exploração de garimpos em área de reserva legal de uma propriedade privada, foi adiada pelo pedido de vista do deputado estadual Lúdio Cabral (PT). O requerimento foi feito na sessão plenária da tarde desta quarta-feira (13).
O presidente da Assembleia, deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), concedeu prazo de 5 dias para Lúdio. Mas, na prática, a votação só será retomada no início de janeiro. O legislativo estadual irá parar por duas semanas devido as festas de final de ano.
O pedido de vista irritou o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União Brasil), líder do governo na Assembleia, que pediu para Botelho dar um prazo de 24 horas, e não de cinco dias.
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“Fizemos todas as discussões. O projeto está desde setembro aqui nesta Casa, pediu para prorrogar, fez audiência pública, deu parecer. Senão, vamos ter que ter sessão plenária até terminar as votações. Foi combinado”, disse na tribuna.
Botelho, no entanto, negou o pedido. “Esse projeto, Dilmar, não vai mudar em nada se for votado hoje ou 8 de janeiro. Ele não permite mais vista e emenda. Se for aprovado hoje ou dia 8, qual a diferença?”, respondeu ao manter o prazo de cinco dias para Lúdio.
Conforme projeto de lei complementar nº 64/2023 enviado pelo Governo do Estado, há permissão para que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) libere a mineração em Reserva Legal dentro de propriedades rurais, desde que a área seja compensada em outro lugar com 10% a mais.
Áreas de Reserva Legal são "pedaços" do imóvel em que o proprietário é obrigado a manter intocada a vegetação nativa, daquela região, para poder explorar economicamente a área restante. A previsão está no Código Florestal brasileiro.
O setor de mineração no Estado defende o PLC argumentando que o projeto garante uma compensação ambiental maior e explorar as potencialidades minerais, como ouro, calcário e diamantes, de áreas de reserva legal.
Entidades voltadas para a preservação ambiental criticam a iniciativa do governo e apontam que o projeto, além de levar ao aumento do desmatamento, pode enfraquecer a biodiversidade das atuais áreas de Reserva Legal.
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