Câmara aprova revogação da taxa do lixo em Cuiabá

Tributo só pode ser oficialmente 'extinto' após o fim do decreto de calamidade financeira de Cuiabá

LETICIA AVALOS
Da Redação

Na manhã desta quinta-feira (3), os vereadores de Cuiabá aprovaram, por unanimidade, a revogação da taxa do lixo proposta pelo prefeito Abilio Brunini (PL). A tarifa, no entanto, continuará sendo cobrada até a conclusão do Decreto nº 10.840/2025, que determinou a calamidade financeira da capital.

Protocolada em 3 de fevereiro na Casa de Leis, a proposta do Executivo foi devolvida após receber um parecer negativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A justificativa da vereadora Samantha Iris (PL) e dos vereadores Marcrean Santos (MDB) e Daniel Monteiro (Republicanos), responsáveis pela comissão, é que o texto carecia de aperfeiçoamento técnico.

Após a adequação às normas constitucionais, o projeto foi aprovado pela CCJR e pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Execução Orçamentária (CFAEO) nesta quarta-feira (2), antes de ser enviado para apreciação em plenário.

Vereadora sai de licença e arquiteto assume vaga na Câmara por 31 dias

Vereadora é presa pela PF e afastada do cargo por ligação com facção

Mesmo com a aprovação, os cuiabanos considerados pequenos geradores de resíduos, como moradores de bairros, continuarão pagando os valores de: R$ 10,60 para 3 coletas semanais e R$ 20,20 para 6 coletas semanais até o final do mês de junho, que é quando finaliza o prazo 180 dias do decreto de calamidade financeira de Cuiabá.

A cobrança, no entanto, foi mantida para condomínios e restaurantes que produzem mais de 50 kg de lixo por dia, categoria que se enquadra nos grandes geradores de resíduos.

De acordo com a legislação, o Executivo é proibido de abrir mão de tributos, principalmente quando está sob decreto de natureza econômica. Caso isso ocorra, o prefeito fica sujeito a responder pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para repor a perda de receita, a Secretaria Municipal de Fazenda prevê que os manejos de resíduos sólidos urbanos seja financiado por meio de: contratos de coleta de lixos de grande geradores; redução de despesas com o manejo; receitas de subvenções e de transferências financeiras do Estado e da União; parcerias público-privadas e comercialização de materiais recicláveis, resíduos orgânicos e outros subprodutos.

A lei que autorizava a cobrança da taxa do lixo foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) em 2022. Já a revogação foi uma das principais propostas de campanha do prefeito Abilio, que defende que os serviços prestados não são de qualidade.

Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .

Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.