MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que trata da extinção do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km de Cuiabá), será colocado novamente em pauta na Assembleia na quarta-feira (11).
O PDL nº 2/2017 entrará na ordem do dia do Legislativo sob presidência da deputada Janaina Riva (MDB). O presidente Eduardo Botelho (União Brasil) está de licença.
Há necessidade de quórum de, pelo menos, 16 deputados para que o PDL possa entrar em votação. E ainda cabe pedido de vista, o que deve acontecer.
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A proposta é criticada pelo Ministério Público Estadual (MPE), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado para a regularização do parque ainda em 2017, quando o texto começou a tramitar.
Na época, foi aprovado em primeira votação, mas retirado da pauta após reunião de Botelho com o procurador de Justiça Luiz Alberto Esteve Scaloppe. O MPE aponta que há necessidade de regularização do parque.
Janaina defende que o PDL seja aprovado e o decreto de criação da área de reserva, extinto. A deputada fala em R$ 1 bilhão que seria necessário para indenizar os fazendeiros da região pela criação da área de reserva.
Parte das ocupações, contudo, não possuem registro, e o MPE defende que nesses casos haja retirada sem indenização.
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