DA REDAÇÃO
Principiais juristas e profissionais que atuam na área do direito administrativo em Mato Grosso e no Brasil estão reunidos em Cuiabá para o 1º Congresso Mato-grossense de Licitações e Contratos, que teve início nesta quarta-feira (29). Discutindo os desafios da implementação da Lei 14.133/2021, novo regime jurídico que vai regulamentar os processos de licitações públicas a partir do próximo mês, o evento segue com programação, que inclui palestras e painéis, até nesta quinta-feira (30).
Dentre os destaques do primeiro dia do congresso, a palestra do professor pós-doutor Rafael Oliveira, que é procurador do município do Rio de Janeiro (RJ), abordou sobre as tendências das licitações públicas na nova lei, citando entre elas a eficiência, a governança pública e integridade.
“A nova lei de licitações não é apenas a incorporação de regras em outras leis, ela traz algumas novidades, como seguro garantia. Ela não é uma lei disruptiva, e nem só apenas repete o que estava na legislação tradicional. No campo teórico ela é melhor que a lei 8.666. Existem desafios, entre os quais uma série de regulamentos pendentes. Temos desafios de interpretar com olhar para frente e não ficar olhando para trás. Temos a chance de começar um novo cenário de contratações em um cenário mais ético e mais íntegro”.
A abertura do evento contou com a participação do vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, que criticou a Lei nº 8.666/, e afirmou que engessou muito os gestores. “Não sei exatamente onde essa nova lei vai chegar, vamos ver na prática. A Lei 8.666 fez muito mal ao Brasil. Eu tive a honra de liderar Lucas do Rio Verde, prefeito por três mandatos. A gente desdobrava as licitações, uma para materiais outra para mão de obra, justamente para fugir das empresas “especialistas em licitações”, mas que depois que ganhavam deixavam a sociedade sem entrega”.
No mesmo sentido, o deputado estadual Max Russi, defendeu que o sistema de licitações e contratos precisa garantir que os gestores possam aplicar punições às empresas que vencem licitações, mas que cumprem a entrega da obra. “Esse Congresso traz muitos ganhos para essa discussão e ajudam a preparar os municípios, já que muitos não conseguem investir neste quadro técnico”.
O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT), José Carlos Guimarães, também participou da abertura do congresso e parabenizou a idealização do evento. “A qualificação da advocacia e dos cidadãos é muito importante para a OAB, principalmente diante da nova lei que é uma virada de chave, que trouxe inúmeros avanços”.
Na palestra inaugural, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Valter Albano, tratou sobre a a implementação da nova lei de licitações e contratos administrativos, a atuação do Tribunal de Contas.
“Sem dúvidas a nova lei trouxe algumas vantagens. Consolidou todo o regramento da licitação público em um único ordenamento legal, flexibilizou o regramento pelos entes federados. Penso que o desafio será o que cada um deverá estabelecer o que será regra própria. Apesar de ser extremamente analítica, tem muitas coisas boas. Mas se os gestores não ficarem atentos, os sistemas de controles vão inviabilizar o que há de melhor nesta lei”, disse durante a palestra.
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O primeiro dia também contou com dois painéis. No Painel 1, cujo tema foi sobre os regulamentos a serem editados e os desafios dos municípios de Mato Grosso, o procurador do Estado e um dos coordenadores do Congresso, Leonardo Vieira de Souza, explicou sobre os principais pontos que ainda precisam de regulamentação como a exigência de pesquisa de preço. A advogada Juliana Zafino, presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-MT, foi mediadora e a procuradora do Estado, Julyana Lannes, foi debatedora.
Por fim, o Painel 2 tratou sobre as principais alterações na nova lei de licitações e contratos e abordou sobre os pontos positivos e negativos, tendo como mediadora a procuradora do Município de Cuiabá, Geórgia Fajuri Gebara, apresentação do advogado geral Reguladora da AGE-MT, Felippe Borges e como debatedora, a advogada Fabiana Curi, da Arsec-Cuiabá.
O 1º Congresso Mato-grossense de Licitações e Contratos é realizado pela Braddo Consultoria e tem apoio da Escola Superior da Advocacia Pública e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA). O evento está sendo realizado no Espaço CDL – Cuiabá, e encerra nesta quinta-feira (30).
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