MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
O governador Mauro Mendes (DEM) vetou uma emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) que vincularia parte do excesso de arrecadação de 2021 ao pagamento de duodécimos atrasados desde 2016.
Os valores em atraso são ainda da gestão do ex-governador Pedro Taques, que chegou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), à época.
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A dívida foi reconhecida com o Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa.
A emenda nº 312 foi feita pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia, na LOA de 2022, com o excesso de arrecadação de 2021.
Pelo texto, 20% dos créditos abertos com a arrecadação excedente, a mais do que estava previsto na LOA 2021.
Ao vetar a emenda, Mauro Mendes citou o "princípio da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal", que "estabelece que a Lei Orçamentária não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa".
"A emenda em questão contraria dispositivo constitucional, uma vez que está disciplinando a forma de quitação dos valores de duodécimos a serem repassados aos poderes e órgãos autônomos", justificou.
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