MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira e segunda votações, no começo da tarde desta sexta-feira (6), o projeto de lei complementar que trata da isenção da contribuição previdenciária para aposentados inativos.
Na primeira votação, a aprovação foi feita voto único voto contrário do deputado Lúdio Cabral (PT) e com 23 votos favoráveis.
Na segunda votação, foram 21 votos a favor, um contra (de Lúdio) e duas ausências.
Pelo texto, aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes ficam isentos até o teto do INSS.
Também foi aprovado o "rebate". Quem recebe até R$ 9 mil deve recolher apenas para aquele valor que supera os R$ 3,3 mil.
Lúdio apresentou sete emendas, sendo que duas acabaram acatadas pela comissão especial liderada por Eduardo Botelho (DEM) e, depois, pelo Plenário.
As duas emendas acatadas fizeram correções no texto original do projeto. Havia previsão de que as medidas, depois de sancionadas, só entrariam em vigor após 180 dias, ou seis meses. Como aprovado, a regra passa a valer de imediato.
A outra emenda foi para retirar do texto uma espécie de gatilho que impediria a implementação do projeto se houvesse aumento de despesas.
Lúdio argumentou que, necessariamente, haverá aumento de gasto pela isenção dada a faixas mais amplas de aposentados e pensionistas.
"O problema é que, se eu não tivesse pedido vista de 24 horas, a Assembleia teria votado um projeto, uma lei que diria que a vigência dela só passaria a valer em janeiro de 2022. E eu não sei se algum deputado tinha conhecimento disso. Por isso, a necessidade do pedido de vista, para nós identificarmos essas lacunas. Então, eu corrigi isso por meio de emenda e corrigi a outra lacuna que é aquele gatilho de geração de despesa para o Executivo. Se não vai com essa correção, o Governo pode simplesmente dizer: 'Olha, eu não tenho como cumprir a lei porque ela vai gerar um real de despesa a mais pro Estado'", explicou.
Botelho utilizou a tribuna para defender duas das sete emendas propostas por Lúdio, "que estão corrigindo distorções desse projeto".
Pediu também que fosse acatada uma emenda do deputado Allan Kardec (PDT), que propôs que os valores estabelecidos sejam reajustados com base no índice da Revisão Geral Anual (RGA).
A medida seria para evitar que inativos que estejam enquadrados atualmente nas regras do projeto sejam excluídos com a concessão de reajustes em anos seguintes.
A emenda de Allan também passou na primeira votação, com posição contrária do líder do Governo, Dilmar Dal'Bosco (DEM).
"As demais são emendas que concedem bastante benefícios, que nós gostaríamos de conceder, mas isso vai além do pactuado e não iríamos cumprir o acordo", disse Botelho.
As outras emendas de Lúdio pretendiam seguir o texto aprovado pelo Conselho do MT Prev. Seria a isenção para os inativos com doenças incapacitantes até duas vezes o teto do INSS.
Além disso, propôs que todos os aposentados e pensionistas ficassem isentos até o teto do INSS.
Essas emendas foram votadas em destaque e rejeitadas por maioria.
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