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JUSTIÇA Domingo, 31 de Dezembro de 2023, 14:30 - A | A

31 de Dezembro de 2023, 14h:30 - A | A

JUSTIÇA / ACORDO COM O MPE

Polato firma TAC e pagará mais de R$ 800 mil por irregularidade ambiental

CECÍLIA NOBRE
Da Redação



Após a instalação irregular de oito pivôs de irrigação e o desmatamento de uma área legal, em duas de suas fazendas, o fazendeiro Carlos Alberto Polato, do Grupo Polato, terá que pagar uma multa no valor de R$ 868.239,70 que foi decidida por meio de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público Estadual (MPE), para promover a regularização ambiental de suas propriedades.  

Conforme o TAC, as irregularidades foram constatadas nas fazendas Cabeceira da Ferradura, em Primavera do Leste, e Los Angeles, em Novo São Joaquim. 

No inquérito, foi verificado que, por dois meses, funcionaram pivôs de irrigação, sem a autorização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Além das instalações irregulares, o MPE constatou o desmatamento de 3,6 hectares de uma área de reserva legal, que, posteriormente, foi recuperada pelo próprio fazendeiro.  

Leia mais:

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A multa deverá ser paga em 36 parcelas sendo a primeira, que já foi paga, no valor de R$ 34.910,40 e as outras 35 no valor de R$23.809,41. Caso o pagamento seja descumprido, serão adotadas medidas administrativas e judiciais, além da "cobrança do valor de multa moratória no valor de 20% da obrigação assumida, sem prejuízo de execução específica e com inclusão de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês", segundo o TAC, ao qual a reportagem teve acesso.

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