ANGELA JORDÃO
Da Redação
O Juiz Bruno de Oliveira Marques, da Vara Especializada Ações Coletivas, manteve a ação por improbidade administrativa contra o ex-agente carcerário Valderson Wilson Guimarães, alvo da operação Ergástulo, acusado de facilitar a entrada de entorpecentes, celulares, chips e outros produtos na Penitenciária Central do Estado (PCE), antigo Pascoal Ramos, e também contra Burt Lancort da Silva Meseses e Liliane Leite Silva, envolvidos no esquema.
A defesa dos envolvidos alegou a prescrição da ação com base no prazo prescricional trazido na alteração da Lei de Improbidade Administrativa. A operação Ergástulo foi desencadeada em 2011.
O magistrado, no entanto, lembrou que a Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, isto é, irretroativo, "aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Segundo a tese firmada, somente serão aplicados os novos marcos temporais introduzidos pela Lei nº 14.230/2021 “a partir da publicação da lei”, ocorrida em 26 de outubro de 2021. "Portanto, não há que falar em retroatividade para alcançar situações consolidadas. Deste modo, não há falar-se em prescrição".
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Valderson já foi condenado na esfera penal pelo crime de corrupção passiva, com pena de três anos, dez meses e vinte dias de reclusão, além de perda do cargo público, conforme decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A investigação contra os réus teve origem na comunicação da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, que notificou a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O PAD apurou que o ex-agente carcerário Guimarães teria facilitado a entrada de drogas e celulares no presídio, em troca de vantagens financeiras e ilícitas, repassadas por Burt Lancort da Silva Meneses (reeducando do sistema prisional) e intermediadas por Liliane Leite da Silva (comerciante e parceira do esquema).
A Operação Ergástulo, conduzida pelo GAECO, revelou um esquema criminoso envolvendo agentes prisionais e detentos, operando entre maio e dezembro de 2010. As interceptações telefônicas autorizadas judicialmente demonstraram o envolvimento de Valderson, Burt e Liliane na prática de corrupção ativa e passiva, incluindo a introdução de celulares em unidade prisional.
No total, 14 pessoas foram presas na operação, que teve como meta desarticular o crime organizado que estava sendo praticado com a ajuda de agentes públicos dentro do presídio da capital. De acordo com as investigações, criminosos atuavam nas imediações e dependências da penitenciária intermediando o tráfico de drogas. Além de pessoas que cumprem pena no presídio, traficantes, policiais militares e agentes prisionais também faziam parte do esquema.
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