CECÍLIA NOBRE
Da Redação
O ex-servidor da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager), Wilson Hissão Ninomiya, teve a aposentadoria cassada por meio do resultado de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Ninomiya foi um dos alvos da Operação Rota Final, deflagrada entre 2019 e 2020, que investigou crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude à licitação do setor de transporte coletivo rodoviário intermunicipal do estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (20).
De acordo com a Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública a organização criminosa era liderada pelo empresário do setor de transportes e proprietário da Verde Transportes, Éder Augusto Pinheiro.
Conforme consta nos autos, o principal objetivo do grupo era impedir a implantação do novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso e, para tanto, os integrantes do esquema inviabilizaram a Concorrência Pública nº 01/2017 da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).
Sem a realização do certame licitatório as empresas ligadas aos envolvidos continuariam a explorar, em caráter precário, inúmeras linhas de transporte intermunicipal, mantendo, desta forma, o domínio econômico do setor, conforme vinha ocorrendo há várias décadas e garantindo lucros exorbitantes em detrimento da adequada prestação do serviço.
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Em 2021, o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, atendeu parcialmente uma ação civil pública do Ministério Público Estadual (MPE) e bloqueou R$ 100 mil das contas bancárias de Ninomiya.
Para o magistrado, havia provas suficientes de que Ninomiya utilizou de sua função enquanto coordenador regulador de transporte rodoviário para, supostamente, “garantir que as fiscalizações promovidas em face dos operadores do setor, empresas regulares ou não, resultasse alguma melhora no faturamento daquela que o remunera por sua parceria”, em favor de empresas do grupo Verde Transportes.
Além do ex-servidor aposentado, também foram acionados os ex-presidentes da Ager, Carlos Carlão Pereira do Nascimento e Eduardo Alves de Moura, os empresários Júlio César Sales Lima, Max Wullian de Barros Lima, Wagner Ávila do Nascimento, José Eduardo Pena, Edson Angelo Gardenal Cabrera e Éder Augusto Pinheiro. À época, o total de valores a serem bloqueados foi de R$ 2,5 milhões.
Nesta terça-feira (20), por meio do Ato de número 1.373/2024, o Governador Mauro Mendes (UB) e o diretor-presidente do Mato Grosso Previdência (MTPrev), Elliton Oliveira de Souza, assinaram a cassação da aposentadoria de Ninomiya.
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