ALLAN PEREIRA
Da Redação
Terminou sem acordo a audiência de conciliação para discutir a lei do “Transporte Zero” entre órgãos do Governo Federal e do Governo do Estado, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, nesta quinta-feira (25). Na reunião, Ministério do Meio Ambiente, Ibama, Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade (ICMBio) e o INSS se posicionaram pela inconstitucionalidade da lei, pedindo sua anulação.
Segundo o deputado estadual Wilson Santos (PSD), foram duas reuniões e duas tentativas de conciliação. “Nenhuma das duas obteve êxito. O governo recebeu mais sete dias para apresentar uma nova proposta”, disse o parlamentar.
A audiência foi agendada pelo ministro André Mendonça, relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) para anular a lei, que foram movidas pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e pelo PSD de Wilson.
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A lei do "Transporte Zero" (nº 12.197/2023), que passou a vigorar este ano no Estado, proíbe o transporte, armazenamento e venda do pescado dos rios de Mato Grosso, sendo permitida a modalidade pesque e solte, assim como a pesca de subsistência aos ribeirinhos. A matéria foi sancionada em julho do ano passado.
Antes da reunião, o governador Mauro Mendes (União Brasil) apresentou proposta para que seja restringida apenas 14 espécies, consideradas as mais ameaçadas.
Wilson, que participou da audiência, contou que os órgãos do Governo Federal não aceitaram a proposta.
Segundo o deputado, os Ministérios da Pesca e do Meio Ambiente não aceitaram a conciliação por desrespeito às questões técnicas e científicas ignoradas pela lei.
“O Ibama também foi muito duro. O INSS disse que, do jeito que a lei está, vai retirar direitos previdenciários dos pescadores como licença-maternidade, pensão, auxílio saúde. Tudo isso vai desaparecer, e o próprio pescador vão perder o direito da aposentadoria especial”, acrescentou.
Já a Advocacia Geral da União (AGU), juntamente com o Ministério Público Federal (MPF), reforçaram o pedido para que o ministro André Mendonça conceda uma liminar para suspender a lei e seus efeitos.
Wilson disse que o governador reconheceu que a lei precisa ser reformulada e o presidente da audiência, o juiz federal Fernando Ximenes, concedeu então ao governo mais sete dias para apresentar uma nova proposta.
"Foram duas reuniões muito produtivas, mas não houve acordo. Daqui a sete dias, o governo estadual vai apresentar uma proposta e voltaremos a sentr a mesa, para ver se há acordo. Não havendo, a decisão vai ser do ministro [André Mendonça]”, disse.
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