LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO
Ao negar pedido de soltura ao ex-secretário de Finanças da Assembleia Legislativa, Luiz Márcio Bastos Pommot, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que a delação do advogado Joaquim Mielli Camargo não foi o único motivo no qual a Justiça se baseou para decretar a prisão do servidor público.
Segundo a decisão, proferida no dia 02 de setembro e publicada nesta quarta-feira (09), o decreto de prisão cumpriu os requisitos legais, pois foi fundamentada na “garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal”.
”Pelo que se depreende dos autos, a motivação do decreto prisional não decorreu exclusivamente das declarações colhidas em face da "delação premiada",conforme aduzido pelos impetrantes”, disse o
"Pelo que se depreende dos autos, a motivação do decreto prisional não decorreu exclusivamente das declarações colhidas em face da "delação premiada",conforme aduzido pelos impetrantes"
Pommot está preso no Centro de Ressocialização de Cuiabá desde o dia 1º de julho, data em que foi deflagrada a Operação Ventríloquo, do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).
O ex-secretário é acusado de integrar esquema que teria desviado R$ 9,4 milhões da Assembleia, por meio de pagamentos indevidos ao então advogado do HSBC e delator dos crimes, Joaquim Fabio Mielli Camargo.
Com a soltura negada, o Habeas Corpus segue para análise do mérito pela 6ª Turma, composta também pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, pelos ministros Néfi Cordeiro e Sebastião Reis Júnior e pelo desembargador convocado Ericson Maranho.
Argumentos afastados
A defesa de Pommot alegou que a prisão, determinada pela juíza Selma Arruda, pautou-se exclusivamente no “depoimento temerário” do delator Joaquim Camargo, “o qual não foi corroborado por qualquer outro elemento de convicção que vinculasse de forma efetiva o Paciente aos fatos".
Outro argumento foi o de que houve violação ao princípio do juiz natural, pois as investigações tramitavam na 4ª Vara Criminal de Cuiabá, mas a prisão foi decretada pela Vara Contra o Crime Organizado, o que seria um “profundo desrespeito com a própria estrutura organizacional de competência do Poder Judiciário, demonstrando nítido caráter de direcionamento de demandas para um único juízo o qual, diga-se de passagem, sequer aguardou o posicionamento do outro magistrado acerca de um possível conflito positivo de competência”.
Além disso, a defesa afirmou que não existem elementos que indiquem a participação de Luiz Pommot nos alegados crimes.
Todavia, o ministro Rogério Schietti avaliou que não houve violação do princípio do juiz natural, “haja vista a natureza dos crimes supostamente praticados pelo paciente e a especialização da Vara que recebeu a denúncia”.
Ele também negou que o depoimento do delator foi o único motivo que resultou na prisão e elencou oito outros elementos que fundamentaram o decreto prisional.
Entre os elementos estão as informações de que Pommot seria o “homem de confiança” de Riva, tinha amplo acesso a documentos da Assembleia, responde a processos por improbidade em conjunto com Riva, foi apontado por testemunha como o maior cúmplice do ex-deputado na organização criminosa, dentre outros motivos.
“Tais elementos, à primeira vista, sem adentrar a discussão promovida pelo Tribunal de origem, justificam a decretação da prisão preventiva para assegurar a conveniência da instrução criminal [...] Além do mais, descabe, nesse momento processual, ou seja, no âmbito de pedido liminar, emitir juízo definitivo sobre a idoneidade das declarações do colaborador que, ao que tudo indica, foram devidamente homologadas pelo Juízo de primeira instância. Assim, até que haja decisão judicial em sentido contrário, as referidas declarações podem ser valoradas no exame da necessidade da cautela preventiva”, decidiu.
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