MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um acordo que prevê R$ 1,2 bilhão em investimentos da MT Participações e Projetos (MT Par) para duplicar a BR-163 no trecho atualmente sob concessão da Rota do Oeste. A aprovação foi unânime em julgamento na tarde desta quarta-feira (28).
A MT Par é uma empresa de economia mista na qual o Governo de Mato Grosso é o acionista majoritário. A maior parte dos recursos dela vêm do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), recolhido por produtores rurais, os maiores beneficiários da BR-163.
Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aprovado no TCU, a MT Par assumirá o controle da Rota do Oeste para fazer os investimentos na duplicação, e também para custear a manutenção da rodovia, além de resolver outras pendências da concessão.
O governador Mauro Mendes (União), o vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos), o secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, a senadora Margareth Buzetti (PP), e o ex-senador Cidinho Santos (União) estavam presentes no julgamento.
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O TAC foi assinado pela MT Par com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e o caso foi avaliado no TCU a pedido da Rota do Oeste. A atual concessionária havia entregado pedido de devolução da concessão, em dezembro de 2021, após ver frustrada a tentativa de mudança do controle acionário para outra empresa privada. Parte do problema era a concorrência entre a BR-163 e a ferrovia estadual da Rumo Logística em Mato Grosso.
A Rota do Oeste descumpriu os prazos do contrato para investimentos na duplicação da rodovia e havia um processo de caducidade na ANTT e outro de relicitação no Ministério da Infraestrutura (Minfra) em andamento para retirar a subsidiária da Odebrecht da concessão em Mato Grosso.
Os problemas foram identificados em 2017 pela ANTT. Dos 453 km de duplicação, apenas 117 km foram concluídos até hoje, o que representa 26% do total. Obras de acessos, retornos e vias marginais também não foram feitas.
É bem verdade que alteração da matriz de risco tem condão de alterar o equilibrio financeiro do contrato. E essa mudança encontraria óbices caso estivesse sendo negociada com um ente particular. Considerando a peculiaridade do caso, em que a concessão será assumida pelo Governo do Estado de Mato Grosso, e foi demonstrada a vantajosidade da solução proposta, está atendido o interesse público em consonância com as matrizes de risco das concessões mais recentes
A Rota do Oeste, porém, havia conseguido uma decisão em um procedimento arbitral impedindo que fossem bloqueados recursos arrecadados com pedágio na rodovia. O TAC via TCU acabou sendo o "caminho consensual", conforme citado pelo relator do caso, o ministro Bruno Dantas.
TERMOS DO TAC - Além de R$ 1,2 bilhão em obras, a MT Par deverá equalizar dívidas sem utilizar o aporte de investimento. O prazo é de oito anos para que sejam saneados os problemas do contrato deixados pela Rota do Oeste.
As tarifas atuais deverão ser mantidas, pelos termos do TAC. Há possibilidade de extensão do contrato por mais cinco anos, e haverá compartilhamento de riscos por impactos de novas ferrovias concorrentes com a BR-163. Essa cláusula em específico aponta para a ferrovia estadual partindo de Rondonópolis em direção a Cuiabá e Nova Mutum, atualmente em processo de licenciamento ambiental.
O ministro Bruno Dantas apontou que a alteração da matriz de risco em relação à ferrovia só foi possível por se tratar de uma empresa com participação majoritária do Estado. Se fosse outra empresa privada, não seria possível.
"É bem verdade que alteração da matriz de risco tem condão de alterar o equilibrio financeiro do contrato. E essa mudança encontraria óbices, caso estivesse sendo negociada com um ente particular. Considerando a peculiaridade do caso, em que a concessão será assumida pelo Governo do Estado de Mato Grosso, e foi demonstrada a vantajosidade da solução proposta, está atendido o interesse público em consonância com as matrizes de risco das concessões mais recentes", afirmou Dantas.
O relator recomendou que a ANTT estude uma metodologia para quantificar os possíveis prejuízos com a entrada em funcionamento da ferrovia estadual e outras em relação à demanda de tráfego na BR-163.
O TCU aprovou ainda uma cláusula que prevê a possibilidade de a MT Par utilizar lucros obtidos na rodovia ao final dos oito anos para "investimento cruzado" em outra rodovia em Mato Grosso. Na prática, o dinheiro poderia ser utilizado pelo Estado, por meio da empresa, para financiar a criação de outra estrada.
Sob presidência do ministro Benjamin Zymler, foram favoráveis ao TAC os ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Marcos Bemquerer, Weder de Oliveira e Augusto Sherman.
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