MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
O governador Mauro Mendes (União Brasil) sancionou, nesta quinta-feira (4), a lei que muda regras de proteção do Pantanal mato-grossense. A sanção está publicada no Diário Oficial do Estado de hoje.
A lei nº 11861/2022 foi proposta pela Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa, sob liderança dos deputado Carlos Avalone (PSDB) e Allan Kardec (PSB).
Organizações de defesa do meio ambiente, em especial o Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), criticaram o texto por "legalizar" a degradação do Pantanal.
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O Formad critica a liberação da pecuária extensiva em Áreas de Preservação Permanente (APP), além da permissão de utilização de até 40% da propriedade localizada em área alagável para formação de pasto, dentre outros pontos.
Conforme revelado pelo Midiajur, o texto proíbe Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) na planície alagável do Pantanal, mas a redação deixa aberta a possibilidade de usinas com barragens em outras áreas do bioma.
O governador sancionou a lei sem vetar nenhum trecho aprovado pela Assembleia Legislativa em 12 de julho.
O texto permite ainda a utilização de agrotóxicos e agroquímicos no Pantanal sem qualquer limitação, e flexibiliza a alteração da paisagem de corixos, meandros de rios e baías.
A mineração de areia e cascalho também está permitida pela lei sancionada hoje.
Além da proibição de PCHs na planície alagável, o texto veda pecuária de confinamento e plantação em larga escala de soja, cana e milho, de maneira expressa.
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