ALLAN PEREIRA
Da Redação
A nova proposta do Governo de Mato Grosso, para a audiência de conciliação que discute a lei do “Transporte Zero” no Supremo Tribunal Federal (STF), deve se ater à questão previdenciária dos pescadores.
De acordo com o deputado estadual Wilson Santos (PSD), que participou da audiência de conciliação na tarde de quinta-feira (25), o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) apontou que o pescador pode perder o direito a aposentadoria especial se a lei do "Transporte Zero" continuar do jeito que está.
A reportagem do Midiajur apurou, junto a fontes do governo, que o Estado estuda uma forma de garantir os benefícios dos pescadores, principalmente o regime especial de aposentadoria, que irão ser atingidos com a lei.
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O governador Mauro Mendes (União Brasil) confirmou, após a audiência, que irá apresentar algumas modificações na lei para contemplar os interesses dos pescadores.
Em comunicado feito nas redes sociais, o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) destacou que a audiência deixou evidente as inconsistências científicas e inviabilidades jurídicas da lei.
A discussão sobre a lei do Transporte Zero ocorre por conta de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), propostas pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e pelo Partido Social Democrata (PSD), no STF. O relator dos processos é o ministro André Mendonça.
A primeira audiência de concilicação para discutir a Lei do Transporte Zero, com duas reuniões, foi realizada na tarde de quinta na sede do STF, em Brasília.
Além do governo, de deputados federais e estaduais, participaram representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), da Advocacia Geral da União (AGU), Ministério do Meio Ambiente, Ibama, Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade (ICMBio) e o INSS.
A lei do "Transporte Zero" (nº 12.197/2023), que passou a vigorar este ano no Estado, proíbe o transporte, armazenamento e venda do pescado dos rios de Mato Grosso, sendo permitida a modalidade pesque e solte, assim como a pesca de subsistência aos ribeirinhos. A matéria foi sancionada em julho do ano passado.
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