MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Carlos Avalone (PSDB), derrubou três propostas que proibiriam o garimpo de ouro no projeto que permite mineração em áreas de Reserva Legal. Com a aprovação da comissão nesta terça-feira (31), o projeto vai ao Plenário da ALMT na quarta-feira (1º).
O texto foi enviado pelo Poder Executivo depois que o Tribunal de Justiça suspendeu a lei complementar nº 717/2022, que permitia a exploração das áreas de Reserva Legal pela mineração. Houve acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) para o reenvio do projeto.
O novo texto, do Projeto de Lei nº 64/2023, ainda precisa passar por duas votações na ALMT. Haviam sido apresentadas duas emendas, uma de lideranças partidárias e outra do deputado Diego Guimarães (Republicanos), e ainda um substitutivo integral do deputado Wilson Santos (PSD).
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As três propostas modificavam o projeto enviado pelo governo para proibir o garimpo de ouro quando houver a exploração das áreas de Reserva Legal.
O projeto permite que essas áreas, dentro das propriedades rurais, possam ser mineradas, desde que haja realocação de outra área preservada com 10% a mais dentro de uma região com as mesmas características naturais.
A proposta original do governo já proíbe essa realocação da Reserva Legal se a mineração for feita com mercúrio ou outros metais pesados. O garimpo de ouro, porém, já possui tecnologias sem uso do mercúrio.
O relatório de Carlos Avalone na Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais foi pela rejeição das emendas, mantendo o texto como foi encaminhado pelo governo.
Avalone argumenta no parecer que o Código Florestal Brasileiro permite o uso econômico da Reserva Legal "mediante manejo sustentável".
"Por certo a lavra e a exploração do ouro, não fora proibida pelo legislador federal quando da exploração econômica da Reserva Legal, mediante manejo sustentável, então não se torna crível o legislador estadual o fazer", aponta Avalone o relatório.
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