EDSON MENDES
Como engenheiro florestal empenhado em denunciar irregularidades da Administração Pública em relação à atividade agropecuária, é um imenso prazer falar sobre medidas que beneficiem o setor. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.901 padroniza a compensação de Reserva Legal em todo o território nacional, forçando Mato Grosso a rever regras mais rígidas que o Código Florestal e que causam insegurança jurídica aos produtores rurais e gestores ambientais.
O novo entendimento elimina exigências, como a chamada identidade ecológica entre as áreas compensadas, e facilita o uso de ferramentas previstas no Código Florestal. Ou seja, ao se adequar à padronização federal, os produtores em Mato Grosso terão menos burocracias para compensar áreas desmatadas no território estadual, o que refletirá no aumento da produção sustentável e na ampliação de áreas verdes.
Além da desburocratização, as novas regras também vão impulsionar o mercado de compensação, incentivando a manutenção de áreas verdes já existentes, assim como sua ampliação e a criação de novas áreas de preservação. A medida movimenta a economia e promove a preservação ambiental.
Para que esses benefícios se tornem realidade, o Estado deverá promover mudanças na legislação, encaminhando projetos de lei à Assembleia Legislativa para adequar as leis estaduais ao Código Florestal. Os procedimentos administrativos, como processos internos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), também deverão passar por mudanças para viabilizar a compensação ambiental, permitindo a adesão a essa nova realidade.
Os benefícios dessa decisão não param por aí. A partir dela, todos os tribunais do país, incluindo o Poder Judiciário mato-grossense, passam a ter uma resolução clara para conflitos semelhantes que questionam a legalidade da compensação de Reserva Legal nos biomas brasileiros. Ações judiciais que tramitam há anos, sem solução, podem ser finalizadas a partir da decisão do STF sobre o tema.
Além de resolver inúmeras ações judiciais de forma clara e ágil, a decisão também traz estabilidade aos proprietários, que vivem na “corda bamba” da insegurança, com receio de fazer investimentos em compensação ambiental, já que o procedimento é alvo de diversos questionamentos, principalmente dos órgãos de controle e fiscalização.
Assim como a possibilidade de exploração econômica, esse item também fortalece a produção sustentável em Mato Grosso, que possui em seu território os biomas do Cerrado, Amazônia e Pantanal.
Agora, é fundamental que o Governo de Mato Grosso abrace a decisão do STF e veja nela uma oportunidade de tornar esse estado ainda mais produtivo, com tamanha vocação para o agronegócio.
Há anos, utilizo minha voz para denunciar os diversos problemas envolvendo a Sema e suas burocracias infinitas. Como já mencionei, essa decisão me enche de esperança, mas não me impede de continuar a denunciar os problemas que impactam o setor produtivo e dificultam que o estado coloque sua vocação em prática. Continuarei sempre empenhado em apoiar medidas que garantam segurança jurídica e promovam a sustentabilidade em Mato Grosso.
Somos Agro!
EDSON MENDES DE FREITAS NETO
Engenheiro Florestal, especialista em Gestão Ambiental e consultor, com atuação na defesa de práticas justas e sustentáveis, promovendo o equilíbrio entre produção e preservação para garantir um futuro mais justo e sustentável para todos.
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