EDGAR PORTELA
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) não tem qualificação para revalidar diplomas de medicina expedidos no exterior.
A decisão tem como base no art. 1º, § 4º, da Portaria nº 1.151/2023, do Ministério da Educação. O texto exige que apenas cursos com Conceito Preliminar de Curso (CPC) igual ou superior a 3 estejam aptos a realizar revalidações.
Mas especialistas apontam que a portaria contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). A legislação federal não exige um Conceito Preliminar de Curso (CPC) mínimo para que universidades públicas validem diplomas estrangeiros.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que normas infralegais, como portarias, não podem criar exigências que não estão previstas em lei. Isso seria uma violação ao princípio da reserva legal (STJ - AgRg no AREsp: 231652/PR).
O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 é claro: universidades públicas que oferecem o mesmo curso ou equivalente podem revalidar diplomas de graduação emitidos por instituições estrangeiras.
Pela lei, se uma universidade pública forma médicos, ela também está apta a revalidar diplomas de medicina.
Se a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) não possui qualificação para revalidar diplomas de medicina, isso indica que também não está apta a formar médicos. Nesse caso, seria necessário o encerramento do curso de medicina da instituição.
Dr. Edgar Portela, advogado, professor de Direito Constitucional, referência em revalidação de diplomas de medicina no Brasil.
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