DA REDAÇÃO
O ano de 2008 será utilizado como marco regulatório para regularização das propriedades que estão nos limites do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, localizado em Vila Bela da Santíssima Trindade (a 521 km de Cuiabá). O parque foi criado por decreto em 1997, mas o Ministério Público Estadual (MPE) indicou que apenas desmatamentos e infrações ambientais após 2008 serão questionados.
Esse é o ano levado em consideração pelo Código Florestal brasileiro. O MPE cobrou agilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) no levantamento fundiário para regularizar o parque.
“Não era o que queríamos, mas é o que está previsto na lei”, destacou o titular da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística do MPE, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, sobre o ano-base para o marco regulatório.
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O marco regulatório definiu o ano de 2008, já que foi nesta data que entrou em vigência o novo Código Florestal. A tendência é que o Ministério Público não judicialize a questão. A definição foi feita em reunião com produtores rurais, nesta terça-feira (2), na sede do MPE.
Na prática, todos os autores dos crimes ambientais que ocorreram no parque Ricardo Franco entre os anos de 1997 e 2008 não poderão ser processados.
A solução dos impasses em torno do Parque Estadual Serra Ricardo Franco depende ainda da conclusão do georreferenciamento da área, do plano de manejo e do diagnóstico fundiário, pontos considerados essenciais.
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, cobrou do Estado agilidade na conclusão dos trabalhos. “Sem o cumprimento dessas etapas, é impossível avançarmos nesta questão”, ressaltou.
O secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, assegurou que acompanhará de perto o andamento dos trabalhos realizados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e ficou de apresentar nos próximos dias um prazo para a finalização dos estudos.
“Após a conclusão dessas etapas, vamos discutir o instrumento mais adequado para redimensionamento da área”, afirmou.
O Ministério Público já ingressou com mais de 40 ações judiciais em defesa do Parque Estadual Serra Ricardo Franco. Entre peças processuais e outras manifestações já foram realizadas mais de 200 atividades. “Estamos trabalhando há muito tempo, tentando organizar essa situação, aconselhando pessoas”, destacou Scaloppe.
Também participaram da reunião o promotor de Justiça que atua em Vila Bela da Santíssima Trindade, Samuel Telles Costa, os deputados estaduais Valmir Moretto e Janaína Riva, além de representantes da Sema.
Em junho deste ano, foram nomeados os integrantes do Conselho Consultivo, órgão colegiado que decide pelo parque, após nove anos sem posicionamento defendido pelo MPMT há nove anos.
Até o início de maio, tramitava na Assembleia Legislativa um projeto de decreto legislativo (PDL) que extinguiria o decreto do ex-governador Dante de Oliveira que criou o parque em 1997, mas a matéria foi retirada de pauta após reunião dos deputados e produtores rurais com os procuradores do Ministério Público e o ultimato de que uma possível judicialização com a sua aprovação no Legislativo.
Localizada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, o Parque Ricardo Franco foi criado com o objetivo de garantir a proteção dos recursos hídricos e a viabilidade de movimentação das espécies da fauna nativa, proporcionando oportunidades controladas para uso pelo público, educação e pesquisa científica.
De acordo com o Greenpeace, a área dos parques é tida como única do mundo, já que é uma área de transição entre a Amazônia, Cerrado e Pantanal.
(Com assessoria)
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