MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para anular a lei estadual nº 11.865/2022 e acabar com a proibição à construção de usinas hidrelétricas no Rio Cuiabá. O julgamento se encerra à meia noite de hoje (8), mas seis ministros já votaram para tornar a lei inconstitucional.
Votaram para acatar a ação da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber votaram para rejeitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e manter a validade da lei, mas saíram derrotados.
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A maior parte dos ministros seguiu o voto de Gilmar Mendes. A avaliação é que a Assembleia Legislativa teria avançado sobre competências da União para legislar sobre águas e energia.
A lei proibia a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Usinas Hidrelétricas (UHEs) no Rio Cuiabá, sob argumento de proteção do meio ambiente, o que é competência concorrente de União, Estados e Municípios.
Atualmente, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) analisa o licenciamento de seis PCHs no Rio Cuiabá a serem construídas pela Maturati Participações, inclusive com capital da China.
Em seu voto, Gilmar Mendes ainda apontou que a Assembleia teria também substituído o entendimento da Agência Nacional de Águas, que regula o setor, "sem demonstrar erro evidente da agência".
"Verifico, nesse sentido, que a Lei estadual, além de invadir competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e dispor sobre os bens federais, também ocupou um espaço normativo que pertence à Agência Nacional de Águas, autarquia sob regime especial que detém capacidade técnica e legal para definir as condições para aproveitamentos
hidrelétricos dos reservatórios do Rio Cuiabá", diz o voto de Mendes.
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