DA REDAÇÃO
Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram, na tarde de quarta-feira (20), que a União tem 90 dias para apresentar planos de prevenção e combate a incêndios nas tregiões do Pantanal e da Amazônia. A determinação se deu durante sessão de julgamento de processos que fazem parte da “pauta verde”.
Dentre as providências a serem adotadas estão a elaboração, pela União, de um plano de ação com medidas concretas para processamento das informações prestadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de um plano de recuperação da capacidade operacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.
Na última quinta-feira (14), o ministro André Mendonça, relator das ações, estabeleceu o prazo de seis meses para que a União regulamentasse o Fundo Social, previsto na Lei do Pré-Sal (artigo 47 da lei 12.351/2010), a fim de destinar uma parcela dos recursos para a proteção do meio ambiente e redução das mudanças climáticas.
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Na data, o ministro Flávio Dino considerou impossível exigir que a regulamentação do Fundo Social ocorra com destinação de recursos especificamente para a área ambiental. Para Dino, a lei estabelece a possibilidade de destinação de recursos para diversas áreas, mas a fixação de prazos e percentuais está na área de atuação arbitrária dos poderes Executivo e Legislativo.
Nesta quarta-feira (20), durante a sessão de julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 743, 746 e 857, o plenário afirmou ser necessário providenciar os planos a fim de cumprir o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado das regiões.
Entretanto, o colegiado não acolheu proposta do relator para que a União regulamente o Fundo Social e negou o pedido de reconhecimento de violação massiva de direitos fundamentais na política de combate a incêndios e queimadas no Pantanal e na região amazônica.
Votaram contrários ao relator os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
(Com assessoria)
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Fernando 21/03/2024
Estamos vivendo um momento crítico em nossa carreira. Há anos sofremos com salário sem reajuste, falta de equipamentos e de segurança. Além disso, fomos constantemente desrespeitados, humilhados e ameaçados no Governo do Ex-Presidente Bolsonaro. Essa situação é insustentável e inaceitável. Acreditavamos que no Governo Lula seríamos valorizdos, pois estamos há 10 anos sem reajuste salarial, cuponpoder de compra diminuiu mais de 35%. Esse salário não é competitivo e está fazendo com que os servidores peçam demissão para irem para empregos melhores, porém as vagas destes nunca são repostas!! A reestruturação da Carreira em Especilista em Meio Ambiente é uma forma de fortalecer a nossa categoria e a proteção do planeta. A mobilização é uma oportunidade de dialogar e conscientizar Governo e a sociedade sobre a importância e do nosso trabalho para o Mundo todo!!
Verusca 21/03/2024
Para uma gestão ambiental efetiva na Amazônia e Pantanal, bem como em outros biomas, é necessário a reestruturação da carreira federal de especialistas em meio ambiente. É necessário parar a evasão de servidores! #reestruturaçãojá
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