LAURA NABUCO
DA REDAÇÃO
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Orlando Perri, disse acreditar que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) para tornar diretas as eleições à presidência do Poder Judiciário não tem respaldo legal para ser aprovada.
“Eu recebi o deputado para uma reunião e, na ocasião, externei minha opinião de que a Assembleia Legislativa não tem competência para tratar deste assunto, que é reservado à União. Hoje a escolha dos membros da direção dos Tribunais de Justiça é disciplinada tanto pela Constituição Federal quando pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman)”, disse.
Perri ressaltou que o tema já é debatido no Congresso Nacional, onde outra PEC foi apresentada. O projeto, segundo ele, partiu justamente de uma provocação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), responsável por um movimento nacional em favor das eleições diretas nos Tribunais de Justiça.
O presidente afirmou ainda que, ao contrário da elaborada por Emanuel, a proposta que tramita em Brasília não prevê a participação dos servidores na eleição, ponto com o qual ele concorda. Quanto aos magistrados de primeiro grau, Perri disse ter a preocupação de que eles passem a ser vistos como meros eleitores.
“Meu temor é que, com as eleições diretas, os desembargadores que venham a ocupar o cargo de corregedor-geral de Justiça passem a agir politicamente, ou seja, aquele corregedor que tiver pretensão de ser presidente pode arrefecer os seus ânimos de agir duramente nas investigações contra magistrados. Isso porque o magistrado pode passar a ser tratado não como um juiz, mas como um futuro eleitor”, explicou Perri.
Na avaliação do presidente, para que este risco pudesse ser evitado, seria necessário realizar mais uma alteração, desta vez na Loman: especificar que aqueles desembargadores que já ocuparam cargo de corregedor não podem mais concorrer à presidência do Tribunal.
Uma nova Lei Orgânica, conforme Perri, já está sendo elaborada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente não soube dizer, no entanto, qual o posicionamento da Corte Suprema a respeito das eleições diretas. Afirmou apenas que o projeto está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes e que vai precisar regulamentar como a escolha das Mesas Diretoras dos TJs será feita, caso a PEC que tramita no Congresso seja, de fato, aprovada.
Quanto ao projeto de Emanuel, Perri disse ter feito suas considerações e que o deputado afirmou que refletiria sobre tais entendimentos jurídicos.
Entenda o caso
A PEC de autoria de Emanuel Pinheiro já recebeu parecer favorável de uma comissão especial formada na AL para apreciá-la. Agora, precisa passar por dois turnos de votação em plenário.
Ela institui que ficam aptos a escolher o presidente e o vice-presidente do TJMT todos os magistrados - de primeiro e segundo graus, entre ativos e aposentados -, além dos servidores do Poder Judiciário.
Possibilita ainda que todos os membros do Tribunal Pleno se candidatem aos cargos. Atualmente, apenas os três desembargadores mais antigos têm este direito o que, para Emanuel, faz com que o modelo não passe de “uma mera homologação de um nome”.
A PEC apresentada pelo deputado apenas não interfere na escolha do Corregedor-Geral de Justiça. Ele justificou a exclusão pontuando que o cargo tem função investigatória relacionada justamente às funções dos magistrados de primeiro grau.
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