MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, nesta segunda-feira (26), um inquérito para investigar se a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 1363/2023, chamado de "Transporte Zero" observou o direito de "consulta prévia, livre e informada" a ribeirinhos, indígenas e pescadores artesanais.
A Assembleia Legislativa tem realizado audiências a pedidos de deputados depois que o projeto foi aprovado em primeira votação no final de maio. A previsão é que o texto final, com um substitutivo integral apresentado por "lideranças partidárias" seja aprovado em definitivo na quarta-feira (28).
O projeto proíbe a pesca comercial por cinco anos no Estado e prevê o pagamento de um auxílio aos pescadores profissionais durante três anos.
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O prourador da República Ricardo Pael Anderghi quer avaliar se a tramitação do projeto respeitou a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Em 2019, o procurador já havia instaurado um "procedimento preparatório" quando a Assembleia começou a discutir o projeto "Cota Zero", uma versão anterior do texto atual e que acabou arquivada após impasse entre os parlamentares e o governo.
Agora, o procedimento foi convertido em inquérito civil.
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