DA REDAÇÃO
A Promotoria de Justiça de Jauru ajuizou Ação Civil Pública (ACP) na Justiça contra a Prefeitura para conseguir uma liminar e suspender, de forma imediata, a 21ª Festa do Peão e da 27ª Feira da Amizade - “Expojauru”. O evento será realizado de 16 a 20 de novembro com o show dos cantores sertanejos Hugo e Guilherme. O Ministério Público pediu que o valor gasto com os eventos, orçados em cerca de R$ 1 milhão, sejam revertidos para a saúde do município.
Segundo o MP, caso consiga a liminar, a Prefeitura terá que fazer a devolução aos cofres públicos dos valores eventualmente pagos em decorrência das referidas contratações e se abster de realizar, promover ou captar recursos públicos estaduais ou federais para novas festas e shows.
Conforme a inicial, a medida deve ser tomada enquanto não forem solucionadas as graves violações de direitos referentes ao estado de emergência decretado pelo Município em decorrência das fortes chuvas que assolam a região, que inclui reformas e manutenção das unidades básicas de saúde (UBS).
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“Não se mostra proporcional e moral a realização de eventos desta magnitude quando o Município passa por situação de emergência que aflige a toda a população. Imoral e desproporcional, também, é a realização de evento desta magnitude quando Jauru se encontra pendente na solução de diversos problemas básicos e de interesse dos cidadãos”, argumentou o promotor de Justiça.
Para o MPMT, há desproporcionalidade entre a atual situação de emergência, as ações prioritárias necessárias em benefício da população e a realização do evento festivo.
O promotor de Justiça argumentou que o Decreto Municipal nº 99/2022, que está em vigor desde o dia 1º de novembro de 2022, declara situação de emergência em áreas afetadas pela chuva.
Pontuou também que o Município tem descumprido diversas obrigações que são necessidades constitucionais nas áreas da saúde (reforço e manutenção de postos de saúde), educação (reforma de escolas) e meio ambiente (descarte adequado dos resíduos sólidos).
Mesmo com o decreto de emergência e as chuvas, a prefeitura pretende realizar a “Expojauru” com custo total aproximado de R$ 1 milhão (entre verba municipal e estadual), sendo R$ 625 mil gastos com a contratação de shows.
Segundo o Ministério Público, esses valores são “incompreensíveis e incompatíveis com a envergadura municipal”.
“Parece ter esquecido o Município do seu próprio decreto, rogando o auxílio da comunidade jauruense para custear as Ações de Resposta aos danos causados pelas fortes chuvas, bem assim de que o valor a ser gasto para a realização da festa ignora as necessidades em saúde e educação (dentre outros) da população local”, assinalou o promotor de Justiça.
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