ANTONIO P. PACHECO
DA REDAÇÃO
O desembargador José Zuquim Nogueira, deve levar à julgamento, em uma das duas próximas sessões da quarta câmara civil do Tribunal de Justiça, o Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso (Sinterp) contra a Secretaria de Estado de Industria, Comércio e Mineração (SICME). Na ação, o Sinterp pede que a Justiça determine à SICME que entregue à entidade sindical cópias dos relatórios de fiscalização das empresas contempladas com incentivos fiscais pelo Governo do Estado.
O desembargador recebeu, no último dia 12, o parecer do Ministério Público Estadual. O Parecer do MPE é favorável à concessão do mandado ao Sinterp. José Zuquim é o relator da ação e aguardava o parecer do MPE para elaborar seu voto. A expectativa é de que o magistrado leve o processo à julgamento de mérito pelo pleno da Quarta Câmara Civil ainda este mês. A Câmara tem sessões sempre as terças-feiras.
Segundo o advogado do Sinterp, Bruno Ricci Boaventura, o desembargador José Zuquim já dispõe de todas as informações necessárias para elaborar seu voto, pois a Procuradoria Geral do Estado (PGE), já havia apresentado seu parecer. “Faltava apenas o MPE se manifestar no processo, agora, já está feito e o parecer é à nosso favor”, explicou Boaventura.
O advogado acredita que o magistrado não irá protelar o julgamento do processo, mesmo diante da polêmica que a questão dos incentivos fiscais desperta na sociedade e do constrangimento e desconforto que gera para o Poder Executivo, que trata tudo o que diz respeito à renúncia fiscal como um “segredo de estado”.
“O judiciário tem sido bastante célere nas decisões que envolvem a obrigação dos gestores públicos de darem transparência de seus atos . Basta citarmos os casos da divulgação dos próprios salários do judiciário, da abertura dos gastos com publicidade pela Assembléia Legislativa, entre outros. No caso dos incentivos fiscais, creio que o Judiciário agirá diferente e nos dará uma decisão o mais breve possível”, argumentou o advogado.
O outro lado
O secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Comércio, Indústria e Mineração (SICME), Valério Gouveia, disse nesta quarta-feira, 17, ao Midiajur que os nomes das 338 empresas beneficiadas com incentivos fiscais em Mato Grosso não é segredo e podem ser levantados no Diário Oficial do Estado.
No entanto, Gouveia destacou que o sigilo sobre os percentuais de incentivos concedidos e os valores que cada uma das empresas deixa de recolher em impostos estão amparado tanto pela Lei que assegura o direito ao segredo industrial e fiscal às empresas quanto pelo contrato firmado entre o Governo e os beneficiários da renúncia fiscal. “Não revelamos valores nem índices de incentivos para não sermos processados pelas empresas” ponderou o adjunto da SICME.
Segundo Gouveia, a secretaria não pretende, de antemão, tomar medidas preventivas para evitar que o Sinterp tenha acesso aos relatórios de fiscalização produzidos pela SICME no acompanhamento da execução dos contratos de benefícios fiscais caso a Justiça determine a entrega dos mesmos. “O secretário Alan Zanatta já adiantou que vai cumprir qualquer ordem da Justiça, sem problemas”, sintetizou.
Gouveia disse que SICME não deve apresentar nenhuma defesa adicional ao Mandado de Segurança impetrado pelo Sinterp. “O parecer da PGE é a nossa defesa final, a decisão será da Justiça e seja qual for, nós a cumpriremos”, explicou.
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