Da Redação
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a intimação do governo do Estado e da Prefeitura de Cuiabá para audiência de conciliação sobre a criação de políticas de transferência de renda à população que vive em situação de miséria na capital e no Estado.
O despacho, assinado pela desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, atende ao pedido de tutela de urgência protocolado em julho do ano passado pela vereadora Edna Sampaio (PT), onde solicitou o cumprimento do pedido de injunção protocolado por ela e pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) para que governo do Estado e Prefeitura de Cuiabá fossem obrigados a criar, de forma articulada, programas de transferência de renda.
No pedido de injunção, protocolado em março passado e assinado pelo Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores, solicitava-se também o pagamento imediato de um salário mínimo mensal à população em situação de pobreza extrema. Cuiabá e Mato Grosso apareceram nas páginas de jornais de repercussão nacional por conta da "Fila do ossinho" na capital mato-grossense.
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O documento destacou a responsabilidade do poder público pela assistência social e a falta de regulamentação da lei que criou o programa “Renda Solidária Cuiabá”, o qual, ainda que seja implementado, não atenderá à demanda da população necessitada.
A data da audiência de conciliação ainda será marcada pelo Núcleo de Conciliação do TJ-MT.
Mandado de Injução
Despacho
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