ALLAN PEREIRA E MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
O conflito jurídico mais sensível do projeto de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que limita criação de parques estaduais, é proibir até as prefeituras de criar unidades de conservação ou proteção ambiental, segundo o promotor Marcelo Vacchiano.
“A criação da unidade de conservação é um ato discricionário do Poder Público. O Governo pode identificar uma situação e criar ou não. O que nos parece conflituoso é impedir que outros entes, como os municípios, criem unidades de conservação”, disse Marcelo antes da audiência pública na Assembleia para discutir a PEC nº 12/2022, na tarde desta segunda-feira (5).
A PEC nº 12/2022 prevê que a criação de novos parques estaduais só poderá ocorrer após a regularização de 80% das unidades de conservação já criadas, além da disponibilidade de recursos financeiros para indenização dos proprietários afetados pela criação de novas áreas de proteção.
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O promotor avaliou como positiva a preocupação do Estado em buscar a regularização fundiária dos parques já existentes.
“Mas inviabilizar outros entes que instituem as suas unidades de conservação não nos parece uma solução que vai ao encontro do que se propõe em relação a defesa ambiental”, pondera.
Marcelo destaca que também que a “lei estadual não poderia impedir a criação de unidades de conservação ou de áreas ambientalmente protegidas, em virtude que a Constituição Federal determine que os Estados, a União e os municípios assim o faça”.
A Procuradoria-Geral de Justiça pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), junto ao Tribunal de Justiça, para derrubar a PEC.
No entanto, o promotor aponta que ainda não é preocupação da PGJ uma ação contra a lei na Justiça, ou impedir a tramitação na Assembleia.
“Eventual ação contra uma aprovação da PEC não é objeto de análise nesse momento. Só pensamos em ação se houver aprovação da lei. O processo legislativo é democrático e tem que ser respeitado. Após concluído o processo legislativo e se for o caso, aí que vamos analisar”, aponta.
O projeto foi aprovado em primeira votação em fevereiro deste ano e aguarda entrar em pauta para ser votada em segunda sessão. Caso seja aprovada, ela segue para sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil). O Ministério Público pode, em caso de sanção, entrar ou não com a ADI.
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