DA REDAÇÃO
Os produtores rurais que exercem atividade rural de forma empresarial com tempo superior a dois anos são facultados a requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial quando formalizar o pedido, independentemente do tempo de registro.
A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e amplia as possibilidades de reorganização financeira das atividades empresariais rurais.
O advogado Heitor Soares, que é especialista em direito agrário e agronegócio e coordena o núcleo de Agronegócio do Nelson Wilians Advogados (NWAD), explica que a recuperação judicial no âmbito das empresas rurais é uma estratégia vantajosa porque permite a reorganização financeira.
“Com a decretação da recuperação judicial, haverá a suspensão do curso da prescrição das obrigações, suspensão das execuções ajuizadas contra o produtor, além da proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do produtor rural”, explica.
No caso decidido pelo STJ, Heitor ressalta que foi levada em consideração a Lei 14.112/2020, que introduziu na Lei de Recuperação e Falência o artigo 70-A, segundo o qual é permitido ao produtor rural apresentar plano especial de reestruturação, que estabelece um limite de R$ 4,8 milhões ao valor da dívida.
“A jurisprudência pacificou entendimento sobre a necessidade de inscrição na Junta Comercial pelo produtor rural. Entretanto, tal ato não o transforma em empresário. O registro permite apenas que, nas atividades do produtor rural, incidam as normas previstas pelo direito empresarial. O ponto x da questão é a comprovação da atividade na forma empresarial. Nesse sentido, o §3° do artigo 48 da Lei 14.112 exige, para fins de comprovação da atividade rural, que o produtor deve apresentar livro Caixa Digital (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e por fim o balanço patrimonial”, reforça o especialista.
Heitor destaca que a decisão do STJ é importante porque ampara os produtores que atravessam períodos de crise e instabilidade financeira em suas atividades no campo e, por alguma razão, seus negócios estão sufocados pelas dívidas.
(Com assessoria)
Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .
Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.
