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ALLAN PEREIRA
Da Redação

A honraria de Ordem ao Mérito Legislativo para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está sendo questionada na Justiça, nesta sexta-feira (5), pelo advogado Jhonatan Anfilofev (PT). O título é de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Chico 2000 (PL).

Segundo a ação, que tramita na 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, a votação do projeto para conceder a honraria não atingiu o número mínimo de votos necessários para ser aprovado.

O advogado aponta que a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara colocam que a aprovação de títulos honoríficos e honrarias dependem de dois terços dos vereadores, conforme os artigos 11 e 117 das respectivas publicações.

"Uma vez que a Câmara Municipal de Cuiabá é composta por 25 vereadores, tem-se que a concessão de títulos honoríficos e honrarias do Município de Cuiabá depende do voto de 17 vereadores", destaca.

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O projeto de decreto legislativo de Chico 2000 recebeu 16 votos favoráveis e zero votos contrários durante a sessão plenária desta quinta-feira (4). O advogado trouxe o painel virtual do resultado da honraria com os 16 votos. Na ação, ele destaca que não houve registro de votos separados em ata.

"Entretanto, a despeito da rejeição do Projeto de Decreto Legislativo n.º 182/2024 em razão da insuficiência de votos favoráveis, foi promulgado pela Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, o Decreto Legislativo n.º 133 de 4 de abril de 2024", aponta. A publicação do PDL reconheceu a honraria à Bolsonaro.

Jonathan aponta que a entrega do título a Bolsonaro, prevista para a próxima segunda-feira (8), será indevida por não ter contado com o quórum previsto na Lei Orgância do Município.

"Com efeito, depois de consumado o ato, ou seja, promovida a entrega, inviável a convalidação do fato ou o desfazimento da entrega do aludido título cuja emissão se deu em procedimento nulo", argumenta.

Na próxima segunda (8), Bolsonaro estará em Cuiabá para lançar as pré-candidaturas do deputado federal Abílio Brunini, empresária Flávia Moretti e Claudio Ferreira para as prefeituras de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis, respectivamente.

O ex-presidente deve chegar por volta das 9h da manhã de segunda, seguir até a praça 8 de abril para lançar as pré-candidaturas mencionadas acima, tirar fotos com apoiadores e seguir até Diamantino.

Por isso, o advogado pediu uma liminar para suspender os efeitos do decreto legislativo, que reconheceu a honraria do título a Bolsonaro. Ainda não há decisão sobre o caso.

Outro lado

Em nota à imprensa, a Câmara de Cuiabá informou que a Honraria Ordem do Mérito Legislativo, concedida ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, foi aprovada 18 votos.

Com relação ao pedido ingressado na Justiça para cancelar a honraria aprovada na sessão plenária de quinta-feira (04.04) ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro, a Secretaria de Comunicação da Câmara dos Vereadores de Cuiabá afirma que a ação é infundada.

A aprovação do projeto de decreto legislativo de nº 182/2024 obteve 18 votos favoráveis, dos quais 16 vereadores votaram pelo sistema e outros dois em separado. Desta forma, atingindo o número de votos suficientes para a concessão da honraria, conforme o artigo 11, inciso XIII da Lei Orgânica do Município.

Secretaria de Comunicação | Câmara Municipal de Cuiabá

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