DA REDAÇÃO
O deputado Diego Guimarães (Republicanos) reafirmou a necessidade da derrubada do veto à lei de autoria dele que determina que os atestados médicos, em Mato Grosso, sejam emitidos preferencialmente de forma digital (PL 1526/2023). O veto já começou a ser analisado pela Assembleia Legislativa (ALMT) e o parecer recomendando a derrubada dele aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.
O parlamentar pontuou que, implementada, a medida vai proteger médicos, cidadãos, empresas e o Poder Público de diversas fraudes que ocorrem atualmente. Ele destacou que, em nível nacional, o Conselho Federal de Medicina (CFM) iniciou em novembro a implementação do Atesta CFM, uma plataforma digital para a emissão de atestados, mas ela foi suspensa por uma decisão da Justiça.
“Ao determinar a suspensão, o juiz responsável pelo caso [Bruno Anderson Santos da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região] afirmou que o CFM invadiu a competência da União. Com a aprovação da lei, em Mato Grosso, haverá segurança jurídica para que os atestados sejam emitidos em meio preferencialmente digital, acompanhando o avanço tecnológico que a sociedade vive como um todo”, salientou Guimarães.
LEIA MAIS:
Projeto Inclusão sem Fronteiras oferta vagas de trabalho para imigrantes em Cuiabá
Abílio fornece informações e Estado investiga interferência de facção na Câmara
A proposta de Diego foi apresentada em junho de 2023 e aprovada em segunda votação em setembro deste ano. No entanto, em 17 de outubro, o Governo de Mato Grosso vetou totalmente a proposta. Com isso, o veto passou a ser analisado novamente pelo Legislativo e a CCJR recomendou a derrubada do veto. Para que isso seja efetivado, é preciso que o parecer seja acolhido pelos demais deputados em plenário.
Projeto
Pela proposta, os estabelecimentos de Saúde terão prazo de até dois anos para implementar a emissão do atestado em meio digital. Após este período, o atestado em meio físico poderá ser emitido, mas o médico deverá justificar e fundamentar o fato, por escrito, no próprio documento.
“Estimativas recentes apontam que de cada 10 atestados emitidos, 3 são falsos. Isso prejudica a iniciativa privada e o setor público, causando graves prejuízos com estes afastamentos excessivos que, no fim das contas, são pagos pela população”, ressaltou Guimarães ao citar os dados levantados pela Fecomércio-GO. Com a emissão em meio digital, ressaltou o parlamentar, fica facilitada a fiscalização de eventuais esquemas de fraudes na emissão dos atestados.
LEIA MAIS:
Casal bêbado se desentende e mulher esfaqueia marido nas costas
Cidade de MT aprova leitura da Bíblia nas escolas
Um outro ponto determinado pela nova legislação é a obrigatoriedade do preenchimento de todos os dados e informações de identificação do paciente no atestado. Já a impressão do Código Internacional de Doenças (CID) somente constará do atestado com autorização expressa do paciente. O descumprimento da nova lei, que precisará ser regulamentada pelo Executivo, terá como sanções uma notificação e, em caso de reincidência, multa.
Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .
Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.
