ORLANDO MORAIS
DO MIDIANEWS
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai julgar, em breve, denúncias de supostas irregularidades na celebração e na execução do contrato entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) e a FDL Serviço de Registro, Cadastro, Informatização de Documentos Ltda., hoje chamada de EIG Mercados.
O julgamento, cuja relatoria está nas mãos do conselheiro Moisés Maciel, pode culminar na determinação de rompimento do contrato.
A EIG, que desde 2009 explora o serviço de registro de contratos de financiamento de veículos em Cuiabá, também já é alvo de uma investigação do Ministério Público de Mato Grosso. Este também pede a suspensão do contrato.
Responsável pelo registro de financiamentos de contratos de veículos, necessário para o primeiro emplacamento, a empresa seria o epicentro de um esquema milionário de pagamentos de propina a autoridades de Mato Grosso.
O TCE acolheu parcialmente uma denúncia formulada pela Acrefi (Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento), segundo a qual a Concorrência nº 002/2009, vencida pela FDL/EIG, foi “eivada de irregularidade, permanece gerando inúmeros prejuízos à economia pública, aos consumidores e à legalidade e moralidade administrativa”.
Segundo a Acrefi, que representa os cartórios, não se pode aplicar a lei de Registros Públicos para a atividade de registro de contrato realizada pelos órgãos de trânsito, uma vez que é da competência da União o poder de legislar privativamente sobre os registros públicos, a qual, por meio do art. 236, da Constituição Federal, delegou a atividade notarial aos cartórios.
No caso dos veículos, porém, “foi dispensado o registro no formato notarial nesse tipo de contrato, garantindo que a mera anotação do gravame no CRV é suficiente para a constituição da propriedade fiduciária e para dar eficácia às demais modalidades de restrição de propriedade de veículo”, diz o relatório do TCE, ainda de 2012.
Em resumo, a associação entende que o serviço da EIG seria dispensável, uma vez que uma mera anotação no documento de transferência do veículo seria suficiente para evitar que ele seja comercializado.
Segundo a Acrefi, a EIG também estaria cobrando para gerar documentos físicos de cada veículo, uma atividade que poderia ser realizada por meio eletrônico, conforme determinaria o Contran. Por fim, questiona os valores e a própria instituição das taxas cobradas pela empresa.
A denúncia também informa que os contratos da EIG com órgãos de trânsito de diversos estados, como Rio Grande do Norte, Maranhão , Piauí e Paraíba, também estão sendo questionados, seja pelos respectivos tribunais de contas estaduais, seja pelos ministérios públicos regionais.
Arrecadação
Até novembro de 2014, a empresa ficava com 90% da arrecadação anual - estimada em R$ 25 milhões - e o Detran, com 10%.
Em 2013, um termo aditivo foi firmado, estabelecendo um aumento gradual de 5% a cada seis meses. E, em dezembro de 2014, o percentual chegou ao teto, que era de 30% sobre o valor das taxas.
Em abril do ano passado, um termo aditivo fez com que a autarquia passasse a receber 50% do valor arrecadado. De janeiro a setembro de 2015, a arrecadação da FDL foi de R$ 19.985.127,12.
Investigações
A EIG Mercados Ltda. é alvo de uma ação na Justiça movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), no ano de 2013.
A empresa pode ser, em breve, alvo de uma operação do MPE e da Polícia Civil, após o início de um processo de delação premiada do ex-presidente do Detran-MT, Teodoro Lopes, o "Dóia", em dezembro do ano passado.
O suposto esquema renderia algo em torno de R$ 1 milhão mensais. O dinheiro seria sacado em uma agência do Banco do Brasil, no Distrito Industrial, em Cuiabá.
O Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do MPE já teria pedido a quebra do sigilo e das movimentações da conta da empresa, e todos os registros de saques na agência.
Na ação, o MPE acusa a EIG de cobrar taxas exorbitantes - que variam de R$ 170,00 a R$ 400,00 - para o registro de financiamentos de contratos de veículos.
A empresa atua dentro das dependências do Detran-MT, e apenas lança na carteira de habilitação que o carro é alienado.
Outro lado
De acordo com o advogado Pedro Veloso, que representa a EIG Mercados, a empresa “refuta veementemente” as denúncias de que tenha participado de qualquer tipo de esquema de corrupção e distribuição de propina.
“Além disso, sempre nos colocamos à disposição do Ministério Público para prestar os esclarecimentos necessários e sanar qualquer dúvida em relação ao contrato com o Detran”, afirmou.
“É do nosso interesse que essa situação seja esclarecida o mais rápido possível”, completou.
Pedro Veloso disse também que a empresa está acompanhando o processo que se desenrola no Tribunal de Contas do Estado e desconhece qualquer tipo de questionamento que possa motivar o rompimento do contrato de concessão.
Em recente entrevista ao MidiaNews, o então presidente do Detran-MT, Rogers Jarbas (hoje secretário de Estado de Segurança Pública), disse que a suspensão do contrato com a EIG Mercados prejudicaria o atendimento ao público, pois o órgão não teria funcionários para operacionalizar o serviço.
“Eu não posso me responsabilizar em paralisar essa atividade, que lida com toda uma economia, sem ter condições de executá-la. E, mesmo se tivesse, isso custaria cerca de R$ 9 milhões anuais para autarquia, com pagamento de salário e sistema operacional”, afirmou.
Segundo Jarbas Rogers, o contrato com a EIG funciona dentro da legalidade e o Detran-MT só poderia cancelá-lo a partir de uma decisão da Justiça.
A empresa tem com o Estado um contrato de concessão de 20 anos.
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