MARCIO CAMILO
REDAÇÃO

Eles surgiram com a proposta de atender uma demanda gerada pela parcela mais carente da sociedade. Mas o tempo foi passando, não houve os investimentos necessários, e os juizados especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso estão abarrotados de processos. A situação é caótica. Isso porque em todo estado tramitam nada menos que 187.150 processos. Os dados são da Corregedoria Geral de Justiça (MT), órgão responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento das sentenças nos juizados especiais.

O Corregedor Geral, desembargador Sebastião de Moraes Filho, reconhece que o número é exorbitante e o acúmulo dos processos pode estar ligado à falta de funcionários nos juizados especiais. “A estrutura em relação aos funcionários não podemos negar que é caótica. Nós não temos condições de desempenhar as funções a contento, em razão da falta de servidores, que não é só na justiça especial sendo que na justiça comum também enfrentamos esse problema”, afirmou o magistrado em entrevista ao MídaJur.

Problema que o desembargador entende que poderia ser resolvido através de concurso público, que não é realizado pelo poder judiciário há cinco anos (o último foi em 2008). “Basicamente é a falta de concurso público que nós procuramos suprir com a contratação de estagiários”, acrescentou.
 
Entretanto, o Corregedor Geral também destacou que “não se pode fazer concursos a esmo”. Ele explicou que os recursos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso são limitados, baseados no orçamento anual do Governo do Estado.

“Temos que ter orçamento para pagar novos servidores. Não temos renda própria, vivemos de repasse do governo estadual que pela lei temos o direito a 6.2% da receita liquida estado. Então o que é repassado, não dá para o judiciário se manter como deveria ser. Então nós temos que ir capengando mesmo, fazemos o que podemos”, justificou.
 
O magistrado fez questão de destacar a preocupação do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Orlando Perri, em relação a falta de servidores no poder judiciário. Ele disse que é vontade do presidente de promover um novo concurso público, entretanto o tribunal tem esbarrado nas questões orçamentárias.
 
Segundo o desembargador, Perri se comprometeu em fazer um Concurso Público até o final de seu mandato que será em 2014. “O presidente prometeu fazer concurso abrindo vagas para mais 25 ou 30 juízes, além de novas vagas para servidores públicos que atuarão tantos nos juizados especiais como na justiça comum e nas comarcas (municípios) do interior. Eu tenho a plena certeza que ele fará o concurso até o final do mandato”.

“Cuiabá é o grande gargalo”

Mary Juruna

Goulth Valente, advogado: Cuiabá tem a maior demanda e demora é muito grande nas decisões

Para desencalhar os quase 200 mil processos, a saída tem sido os mutirões através do Regime de Exceção. Cuiabá é o foco da Corregedoria Geral, pois é o lugar que possui a maior quantidade de processos estocados. Para se ter uma ideia, cada juizado Cível da Capital possui 17 mil processos que estão aguardando uma sentença.

No regime de exceção em Cuiabá, juízes do interior do estado se mobilizam para sentenciar as ações paradas. A operação compreende ao todo 30 magistrados que trabalham em 6 juizados especiais da Capital para desencalhar parte dos 17 mil processos.

O regime começou no dia 29 de abril. A Corregedoria Geral estipulou o fim dos trabalhos para o dia 29 deste mês. Dos 17 mil processos em Cuiabá, entraram no sistema de regime cerca 7.859 ações.

Até o ultimo dia 5, já foram dadas 2.183 mil sentenças, ou seja, em média, cada um dos 30 juízes expediram de 300 a 500 sentenças por mês.

Os processos estão virtualizados, o que facilita e agiliza a tramitação. Os juízes que participam do mutirão não precisam mais se deslocar de suas comarcas até a Capital. Os magistrados analisam as causas e dão as sentenças sem sair de seus gabinetes, através do Processo Digital Judicial, o Projudi.
 
O corregedor geral, Sebastião Moarares, explica que, com o Projudi, a atuação dos juízes se tornaram mais eficientes, além de gerar economia, pois o poder judiciário evita maiores gastos com compra de passagens aéreas para os magistrados e outras despesas operacionais. A corregedoria garante que o Regime de Exceção, durante os mutirões, será cumprido sem prejuízo ao funcionamento das varas e juizados aos quais os magistrados estão vinculados.

Ações que mais se destacam

No emaranhado dos quase 200 mil processos destacam-se as ações movidas contra companhias aéreas e empresas de telefonia. Mato Grosso tem um dos maiores índices brasileiros de processos cíveis contra esses serviços.

Os dados mais atuais sobre a quantidade de processos revelam que 37. 337 mil ações foram movidas contra as empresas de telefonia e companhias aéreas. O levantamento foi feito pela Corregedoria Geral de Justiça e compreende os processos movidos durante o ano de 2010.

Da parte área, as campeãs de reclamações são a GOL e a TAM. “Em relação à telefonia acredito que a maioria das ações são movidas contra a operadora VIVO, que possui o maior numero de assinantes do serviço”, cogitou o Corregedor Geral, desembargador Sebastião Moraes Filho.

Os mais de 37 mil processos impressionam ainda mais se compararmos Mato Grosso com outros estados. Em Minas Gerais, por exemplo, existem 19.009 mil ações movidas contra as telefonicas e companhias áreas, sendo que a população de lá é estimada em 19.597.330 milhões de habitantes, enquanto que a de Mato Grosso é seis vezes menor: 3.035.122 milhões de habitantes, conforme dados do IBGE.

A Corregedoria Geral não encara os números de forma negativa. Para o órgão, a grande quantidade de ações revela que as pessoas entram com um pedido nos juizados especiais por acreditarem na eficácia da justiça mato-grossense.

Os estagiários

Uma reclamação constante dos advogados é em relação ao grande número de estagiários que trabalham nos juizados especiais do estado.

O advogado Goulth Valente, que defende um cliente em ação movida no 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá, entende que os profissionais de carreira é que devem dar andamento nas partes mais importantes de um processo, serviço que segundo ele tem ficado nas mãos dos estagiários.

Ele explica que normalmente um estudante de direito, ao estagiar em um juizado, não tem muito comprometimento ao dar andamento nas ações, já que os contratos dos estudantes de Direito costumam durar em média três meses, segundo informações da própria Corregedoria Estadual.

“Os estagiários é que acabam fazendo os trâmites mais importantes para o andamento do processo, quando na verdade eles ainda não tem a devida preparação. Entendo que são os funcionários de carreiras que tem que assumir as escrivaninhas para dar os andamentos mais importantes do processos”, avaliou.

Processos lentos

Outra reclamação é a demora na celeridade dos processos. Nesse sentido, Goulth destaca a demora na expedição dos alvarás, que são documentos que autorizam que a parte ganhadora da ação receba a sua indenização.

O advogado explica que a indenização fica retida na Conta Única do poder judiciário até que o juiz resolva transferir o valor para a conta da parte vencedora da causa. A indenização só é repassada mediante a expedição do Alvará pelos juízes. “Se você não ficar ligando para o juizado e cobrando a liberação do dinheiro a coisa não anda”, afirmou.

Quem também reclama do atendimento é a advogada Viviane Siqueira. “Se você não cobrar a celeridade no andamento do processo, a ação tende a se arrastar por muito tempo”, reforçou o coro das reclamações.

De acordo com a Corregedoria Geral as ações que tramitam nos juizados especiais costumam ser resolvidas em 523 dias, aproximadamente um ano e meio.

O Corregedor Geral entende que o prazo de resolução é razoável, se for levando em conta o baixo número de servidores da justiça em Mato Grosso. “Não é o tempo ideal. Na minha concepção um tempo ideal para resolver esses pequenos casos teria que ser de 60 dias”, ponderou.

Mary Juruna

Alexandre Faria, cabeleleiro: atendimento nos JEs em Cuiabá é "satisfatório"

Entretanto, Goulth garante que já defendeu causas que já se arrastaram por 5 anos. “Teve um caso que eu peguei no juizado em 2007 e só foi ser resolvido em 2012. O prazo é muito superior", destacou.

Mas, por outro lado, tem gente que gosta do atendimento dos juizados especiais. É o caso do cabeleleiro Alexandre Faria. Ele move uma ação sobre um problema de rede contra a operadora de telefonia Claro. “As ligações caem constantemente. Outra coisa é os créditos que insiro. Coloquei crédito no meu celular no sábado, mas ele só foi cair na terça feira”, contou Faria.

O cabeleleiro diz que o andamento do processo tem sido satisfatório. “Tenho sido muito bem atendido aqui no juizado e pela explicação do meu advogado o processo corre normalmente dentro do prazo estipulado”, afirmou.

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Os juizados especiais foram previstos dentro do conjunto de leis que criaram a atual Constituição brasileira (1988). Mas a efetivação dos órgãos se deram a partir da lei 9.099, de 25 de setembro de 1995.

Nisso, vale destacar que Mato Grosso foi o primeiro estado brasileiro a criar os juizados especiais cíveis e criminais.

No âmbito Federal, os juizados só foram criados 6 anos mais tarde em relação aos estaduais, por meio lei 10.259 da constituição brasileira.

Os juizados surgiram com o intuito de desafogar o fórum cível (justiça comum) das pequenas causas que abarrotavam os tribunais. Goulth explica que de início a iniciativa deu certo, mas por conta da falta de investimentos do Estado brasileiro não demorou para os pequenos tribunais também se “entupirem” de processos.

Ele detalha que quando as pequenas causas ganharam um espaço próprio, elas surgiram com uma força muito maior do que os tribunais de justiças poderiam avaliar e, dessa forma, não houve o planejamento necessário para comportar o boom das ações. “As demandas das pessoas mais simples que procuram a justiça ainda continuam reprimidas. E o problema de acúmulo acontece tanto na Esfera estadual como na Federal. Nos juizados especiais Federal, as ações mais comuns são de trabalhadores contra o INSS”, explicou o advogado.

Nos juizados especiais cíveis o limite de indenização por uma causa ganha e de no máximo 40 salários mínimos, o que corresponde aproximadamente R$ 24 mil. Já na esfera Federal esse valor por alcançar cerca de R$ 48 mil (60 salários mínimos).

Os juizados cíveis tratam das causas mais diversas, como ações de consumidores contra empresas de confecções, telefonia, serviços de internet e bancários e etc.

Para mover uma ação cível ou criminal o processo é gratuito e se instaura com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria. Nas causas com o valor de até 20 salários mínimos, a pessoa não precisa de advogado para mover uma ação, conforme a lei 9.009. A atuação dos advogados é necessária nas causas superior a 20 salários mínimos. A gratuidade dos serviço acontece só nos juizados estaduais.

Nos juizados especiais criminais compete a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor ofensivo, ou seja, são tipos de crimes onde a pessoa não pode ficar presa por mais de um 1 ano.

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