DA REDAÇÃO
Reprodução
Um projeto de lei enviado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) à Assembleia Legislativa vai permitir que policiais penais do Estado façam "jornada extra" em unidades de outros Poderes, inclusive estaduais.
Pela redação do PL nº 389/2023, a "jornada extraordinária" pode ser para reforço em unidades administrativas e penais. Basta haver convênio entre o Estado e "outros Poderes federais, estaduais ou municipais".
Na prática, os policiais penais do Estado poderão fazer hora-extra em unidades do Tribunal de Justiça e em presídios federais, por exemplo, além de unidades administrativas em qualquer esfera da administração pública.
O texto altera a lei estadual nº 389/2010, que prevê o pagamento de 0,75% do maior salário da classe em que o servidor estiver enquadrado por cada hora a mais trabalhada.
O projeto de lei retira a previsão de valor, que precisará ser regulamentado por decreto.
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